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20 janeiro 2007

As razões da escolha XII

Vou responder, ponto por ponto, às 14 (i. é 13) razões para votar Sim apresentadas no blogue do Movimento Responsabilidade e Cidadania pelo Sim.

[1] Porque está em causa o respeito pela dignidade, autonomia e consciência individual de cada pessoa e pelos princípios da igualdade e da não discriminação entre mulheres e homens.
Concordo. O respeito pela dignidade humana passa - não só mas também - pelo respeito pelo ser humano não nascido.

[2] Porque somos a favor de uma maternidade e paternidade plenamente assumidas e responsáveis antes e depois do nascimento.
Concordo. A maternidade e paternidade responsáveis passam por uma sexualidade responsável e por uma contracepção consciente e esclarecida.

[3] Porque o direito à maternidade consciente e à saúde reprodutiva são direitos fundamentais.
Concordo, e esses direitos passam pela educação sexual e pelo acesso à contracepção.

[4] Porque as mulheres, como os homens, têm direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
Concordo. Enquanto estiverem em causa apenas questões pessoais e íntimas. A violência doméstica, por exemplo, é um crime público.

[5] Porque somos a favor da vida em todas as suas dimensões.
Concordo. Obviamente!

[6] Porque é um elemento essencial do Estado de direito o princípio da separação entre a Igreja Católica ou qualquer outra confissão religiosa e o Estado.
Concordo. A religião não é para aqui chamada.

[7] Porque o que está em causa não é o 'direito ao aborto', nem ‘ser a favor do aborto’, mas antes o respeito pelas mulheres que decidem interromper uma gravidez até às 10 semanas, por, em consciência, não se sentirem em condições para assumir uma maternidade.
Não concordo. Isso é o que deveria estar em causa, mas não é, infelizmente.
Nos termos da pergunta, em concreto, está em causa, objectivamente, a licitude de um acto, sem que se elimine a perseguição, julgamento e condenação das mulheres que o praticarem depois do prazo definido pela pergunta e fora dos locais definidos pela pergunta. A pergunta, nos seus termos, é deslocada e ineficaz.

[8] Porque a penalização do aborto dá origem à interrupção voluntária da gravidez em situação ilegal e insegura, o que tem consequências gravosas para a saúde física e psicológica das mulheres que a ela recorrem.
Concordo em parte. A penalização do aborto é uma das causas da clandestinidade do aborto mas não é, em si mesma, a causa do aborto.
O aborto tem inúmeras causas que têm de ser combatidas.

[9] Porque uma lei penal ineficaz e injusta é uma lei constitucionalmente ilegítima.
Concordo. A pergunta que vai a referendo conduz a uma lei penal ineficaz - pois não acaba com os julgamentos nem com a prisão - e injusta - pois cria uma diferenciação desproporcionada entre o aborto praticado às 10 semanas e o aborto praticado às 10 semanas e um dia, e uma descriminação entre o aborto praticado num hospital e o aborto praticado em casa (mesmo que dentro do prazo legal).

[10] Porque consideramos que a sujeição das mulheres a processos de investigação, acusação e julgamento pelo facto de fazerem um aborto atenta contra os valores da sua autonomia e dignidade enquanto pessoas humanas.
Concordo. Mas a mudança da lei, nos termos deste referendo, não vai acabar com isso.

[11] Porque nenhuma proposta de suspensão do processo liberta as mulheres da perseguição policial e judicial que antecede o julgamento, envolvendo sempre uma devassa da sua vida privada, e deixando a pairar necessariamente sobre elas uma ameaça de sanção que pode vir a concretizar-se no futuro.
Concordo. Esse é um dos problemas da investigação criminal, sempre. Um indivíduo acusado de abuso sexual também vê a sua vida privada devassada, ainda que, no fim, se revele inocente. Não é por isso que se vai deixar de investigar.

[12] Porque a proibição do aborto dá origem à gravidez forçada o que se traduz em violência institucional.
Discordo. Não existe gravidez forçada. A gravidez não é uma doença, não é um tumor que nos aparece no corpo. A única gravidez forçada é a que resulta de abuso sexual. Nenhuma outra.

[13] Porque uma lei que despenalize o aborto não obriga nenhuma mulher a abortar.
Tal como uma lei que despenalize o roubo não obriga alguém a roubar. Tal como uma lei que despenalize o consumo de droga não obriga alguém a drogar-se. E se o Lapalice não tivesse morrido, ainda hoje era vivo.

As razões da escolha XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.

2 comentários:

Paulo Sempre disse...

Quando começa o dever de cuidado?
parir ou não é uma decisão unipessoal.O começo da vida começa quando termina a coação sobre a mesma.
A igreja defende que a vida começa antes de outros assim o considerarem. A vida eterna é que há muito abortou....e a Igreja ficou com um monte de mortos/vivos...

Paulo

pja disse...

Caro Paulo Sempre,
Eu sou agnóstico e voto NÃO. O que é que a Igreja tem a ver com o assunto?