«Na votação do projecto de lei conjunto do PS, PCP, BE e Verdes na especialidade, deputados do PSD que apoiaram o "sim" no referendo de 11 de Fevereiro, como Ana Manso e Luís Campos Ferreira, declararam-se enganados pelos socialistas.»
Jornal de Notícias (9 Mar. 2007)
«[...] se as mulheres depois vão estar sujeitas a uma pré-avaliação, ou pré-consulta, como acontece na Alemanha, Suiça, Dinamarca, Bélgica, França... é uma questão da lei que vai ser aprovada. E acho que já ficou assente que é assim que vai ser. Aliás não passa pela cabeça de ninguém, inclusive da mulher e do médico, chegar lá e " vamos lá fazer o aborto? - Tá bom!". Não estupifiquem nem as mulheres nem os médicos.»
Eduardo Pinto Bernardo in: Pelo Sim
«Não se trata de liberalizar a IVG, mesmo que até às 10 semanas, mas de despenalizá-la e regulamentá-la. Caso o Sim vença, a posterior legislação deverá – e irá, certamente – incluir a obrigatoriedade de aconselhamento e reflexão.»
Tiago Mendes in: Diário Económico (7 Fev. 2007)
«Efectuar um aborto é algo que pode ter alguns efeitos a nível psicológico na mulher e algo que deve ser bem reflectido antes de ser feito. Portanto, considero que uma mulher, antes de fazer um aborto, deverá ter o apoio de um psicólogo...»
Miguel Duarte in: Movimento Liberal Social (30 jan. 2007)
«Ana Catarina Mendes explica que "deve ficar previsto na lei a necessidade de consultas pré e pós-IVG, bem como acompanhamento médico e psicológico". Acrescenta que terá também de ficar estipulado em lei "um período de reflexão curto" que permita à mulher que quiser fazer uma interrupção voluntária de gravidez uma "decisão que seja tomada de forma médica e socialmente esclarecida", à semelhança, segundo garante a deputada socialista, "das melhores práticas" impostas pelas leis da Alemanha e da França.»
In: Diário de Notícias (31 Jan. 2007)
«Só a legalização proporcionará condições para fazer acompanhar a decisão de abortar de um mecanismo obrigatório de reflexão da mulher que o pretenda fazer.»
Vital Moreira In: Aba da causa (11 Fev. 2007)
«Votamos SIM, porque ao despenalizar o aborto o Estado fica responsável pela saúde fisica e psicológica da mulher. E sendo assim a mulher fica mais protegida. Se não se pratica nenhuma ilicitude, se a prática for totalmente autorizada até às 10 semanas incumbe às instituições estatais zelar pelos melhores interesses da mulher e orientá-la, se ela precisar.»
Eduardo Pinto Bernardo e Duarte Oliveira Cadete In: Pelo Sim (9 Fev. 2007)
«Para que a IVG não se torne numa banalidade e ocorra um fenómeno de liberalização autêntica, defenderemos a criação de comissões médicas, compostas por vários especialistas que, de uma forma célere e equilibrada, possam acompanhar a mulher que pretende interromper a gravidez e quem lhe está mais chegado, nomeadamente o pai da criança.»
Eduardo Pinto Bernardo In: Pelo Sim (14 Nov. 2006)
«Voto "sim" por um motivo legível: numa controvérsia tão difícil e irresolúvel como a do aborto, o "sim" alarga as nossas possibilidades de resposta aos problemas que o aborto coloca, o "não" fecha essas possibilidades. [...] O "sim" permite-nos defender que, sem punição penal para as mulheres que abortem até às dez semanas, o Estado não pode deixar de desmotivar o recurso ao aborto através de centros de aconselhamento e de outros mecanismos de informação e defesa da vida.»
Pedro Lomba In: DN (27 Jan. 2007)
«Despenalizar o aborto não é abrir uma porta à sua banalização. São agora necessárias medidas de acompanhamento familiar e de prevenção do aborto. O aborto, apesar de legal até às dez semanas de gravidez, não deixará de ser visto como último recurso, exigindo-se, cada vez mais, mais e melhores medidas de informação sobre os métodos anti-concepcionais. Não queremos mais mulheres criminosas, foi isso que ficou claro, mas também exigimos mulheres mais conscientes e informadas.
O combate do aborto começa agora.»
João Ferreira Dias In: Kontrastes (12 Fev. 2007)
«Onde, senão ali, pode a mulher encontrar pessoas habilitadas para falar do que se passa com ela, aconselhar-se sem receio de pressões, culpas e falatório, perceber todas as consequências da sua decisão?»
Manuela de Melo In: Movimento Voto Sim (7 Fev. 2007)
«Uma consulta para aborto no hospital pode ser a oportunidade para propor a contracepção a mulheres que não a utilizavam, pode permitir explicar que é possível levar a gravidez a termo e entregar um bebé para adopção, pode ajudar as mulheres a escolher o que verdadeiramente querem, e a apoiá-las nessa escolha.»
José Vítor Malheiros In: Público (6 fev. 2007)
«Voto sim, para que as mulheres que queiram interromper uma gravidez até às dez semanas possam ser aconselhadas por técnicos de saúde que as ajudem a ponderar a sua decisão.»
Maria Manuela Augusto In: Movimento Voto Sim (3 Fev. 2007)
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09 março 2007
08 março 2007
A lei da vida (2)
O conto de Jack London é tão triste quanto belo. Mas não consigo deixar de pensar nisto: parece que a nossa civilizadíssima humanidade ocidental já esteve mais longe de fazer isto com os idosos. Pelo menos já ninguém se coibe de falar deles como um fardo pesado para a sociedade. A retórica do pragmatismo domina os discursos e é terrivelmente convincente. Começa nas questões puramente económicas como o emprego ou a reforma, passa depois às questões pseudo-humanitárias, como o aborto clandestino e chegará à eutanásia. Na Holanda este percurso já está bastante mais adiantado. É o progresso, dizem: se isto é progresso eu sou reaccionária. É moderno e inteligente: então eu prefiro ser antiquada e obtusa. É o futuro: então eu sou conservadora. Uma conservadora reaccionária e antiquada. Quem diria, logo eu!...
Já há quem escreva para quem quiser ler - étonner le bourgeois, pois então - que o conceito de "direito à vida" - consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem - é uma aberração socialista. Suponho que a liberdade de pensamento e de expressão - consagrados na mesma Declaração e graças à qual quem diz estas coisas não vai preso - também seja uma "aberração socialista"...
Não tenho dúvidas de que os conceitos derivados dos ideais da Revolução Francesa, com os quais ainda me formei (pobre ingénua!) - a liberdade individual e dos povos, a igualdade de oportunidades, a solidariedade, a justiça social, a responsabilidade colectiva, o direito à busca da felicidade, o direito à fruição da natureza e da cultura, o respeito pela diferença, a protecção aos mais fracos - não tenho dúvidas de que têm os dias contados. Nada disto é pragmático, nada disto é realista. Pragmático é mandar para a miséria 600 famílias porque a dez mil quilómetros de distância há um país (muito mais evoluído, claro) onde outras famílias trabalham o dobro por um décimo do ordenado. Realista é ver que não há dinheiro suficiente para pagar reformas a pessoas que têm o desplante e o mau gosto de esperar viver até aos 85 anos e não fazer nada para resolver isso. Pragmático é pagar o aborto a uma mulher pobre em vez de lhe proporcionar condições para criar todos os filhos que ela quiser ter. Muito pouco realista seria punir o patrão que a ameaçou de despedimento se engravidasse.
Sei que a minha velhice já não será como a dos meus pais, a dos meus sogros ou a dos pais dos meus amigos. A menos que consiga juntar muito dinheiro para me sustentar numa solidão mais ou menos opulenta, a mudança da mentalidade que já está em curso irá lançar-me a mim e a toda a minha geração, aos lobos de uma eutanásia passiva (ou activa).
Pelo menos, os esquimós eram menos hipócritas.
Já há quem escreva para quem quiser ler - étonner le bourgeois, pois então - que o conceito de "direito à vida" - consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem - é uma aberração socialista. Suponho que a liberdade de pensamento e de expressão - consagrados na mesma Declaração e graças à qual quem diz estas coisas não vai preso - também seja uma "aberração socialista"...
Não tenho dúvidas de que os conceitos derivados dos ideais da Revolução Francesa, com os quais ainda me formei (pobre ingénua!) - a liberdade individual e dos povos, a igualdade de oportunidades, a solidariedade, a justiça social, a responsabilidade colectiva, o direito à busca da felicidade, o direito à fruição da natureza e da cultura, o respeito pela diferença, a protecção aos mais fracos - não tenho dúvidas de que têm os dias contados. Nada disto é pragmático, nada disto é realista. Pragmático é mandar para a miséria 600 famílias porque a dez mil quilómetros de distância há um país (muito mais evoluído, claro) onde outras famílias trabalham o dobro por um décimo do ordenado. Realista é ver que não há dinheiro suficiente para pagar reformas a pessoas que têm o desplante e o mau gosto de esperar viver até aos 85 anos e não fazer nada para resolver isso. Pragmático é pagar o aborto a uma mulher pobre em vez de lhe proporcionar condições para criar todos os filhos que ela quiser ter. Muito pouco realista seria punir o patrão que a ameaçou de despedimento se engravidasse.
Sei que a minha velhice já não será como a dos meus pais, a dos meus sogros ou a dos pais dos meus amigos. A menos que consiga juntar muito dinheiro para me sustentar numa solidão mais ou menos opulenta, a mudança da mentalidade que já está em curso irá lançar-me a mim e a toda a minha geração, aos lobos de uma eutanásia passiva (ou activa).
Pelo menos, os esquimós eram menos hipócritas.
09 fevereiro 2007
As razões da escolha XXV
Este é o meu último post antes do referendo e por isso tem um carácter conclusivo.
Pelo que tenho lido e observado, existem algumas pessoas que vão votar "Não" porque são insensíveis aos problemas sociais e humanos do aborto clandestino, tal como existem algumas pessoas que vão votar "Sim" porque são insensíveis ao direito à vida do feto.
Muito sinceramente, a opinião dessas pessoas não me interessa para nada nem respeito essas posições.
Sei que a maioria das pessoas que está a pensar votar "Sim" no referendo tem razões humanitárias. São pessoas sensíveis aos problemas dos outros e, portanto, de espírito suficientemente disponível para procurar soluções. E é a essas pessoas que se dirige este meu último post. Às que vão votar "Sim".
Vejamos os argumentos do Sim:
1º O problema do aborto clandestino em Portugal é dramático.
Ninguém o nega, mas esse drama é usado demagogicamente por aqueles que querem liberalizá-lo sem esclarecer muitos aspectos: esses abortos clandestinos são feitos em situações que a despenalização até às dez semanas iria evitar? Quantos abortos clandestinos são realizados depois das dez semanas? Quantos abortos clandestinos poderiam, na verdade, ter sido praticados no actual quadro legal? As mulheres recorrem ao aborto clandestino porque ele é proibido ou porque têm medo de perder o anonimato se forem ao hospital? Será que as campanhas pró-liberalização não têm contribuido para criar um clima de medo que leva as mulheres a evitar o hospital em situações em que o aborto seria autorizado?
É certo que têm sido publicados alguns inquéritos mas valem o que valem. São inquéritos, não são estatísticas. A verdade é que ninguém sabe seguramente estes valores.
2º A nossa lei é a mais restritiva da Europa.
É mentira. É uma mentira descarada e desonesta. Quem argumenta isso aproveita-se do facto de a maioria das pessoas não procurar informar-se sobre o assunto. A lei portuguesa é muito mais liberal que a polaca e a irlandesa e é tão restritiva como a espanhola.
Porque é que em Espanha se fazem abortos a pedido? Por duas razões: A primeira é que em Espanha se criaram clínicas especializadas em abortos que têm equipas médicas multi-disciplinares destinadas, apenas, a assegurar que todos os casos previstos na lei se "encaixam" nos casos pedidos: à falta de melhor, a razão de carácter psicológico serve para tudo e é fácil de encobrir porque, eliminada a causa - a gravidez - é impossível averiguar a sua veracidade. Essas clínicas não rejeitam nenhum pedido (ou rejeitam o mínimo possível) porque vivem, precisamente, de fazer abortos.
Mas há outra razão: as portuguesas que recorrem a essas clínicas são, para todos os efeitos, estrangeiras. Um aborto realizado - ainda que fora do quadro legal espanhol - a uma estrangeira é virtualmente impossível de controlar. A estrangeira chega, no mesmo dia é observada, é passada a respectiva prescrição, é realizado o aborto, a estrangeira vai-se embora. Depois de passar a fronteira quem é que a vai procurar?...
Fácil, não é? Ninguém se lembrou de fazer o mesmo do lado de cá para as espanholas abortarem fora do quadro legal deles...
3º O que se pretende é despenalizar e não liberalizar.
Outra mentira desonesta. Querem enganar quem? «Não é de graça, é mas é de borla?»... Se a pergunta diz, claramente «a pedido da mulher» isso significa que a mulher chega ao hospital ou à clínica, pede para fazer um aborto, fazem-lhe a ecografia para determinar o tempo de gestação e aborta. Mais nada. É aborto a pedido. Livre. Sem mais perguntas. Em estados de direito, tudo o que não é proibido é permitido. Portanto, se até às dez semanas o aborto não for proibido, passa a ser permitido. Isso é liberalizar. Tudo o resto são jogos de palavras.
4º Uma mudança na lei acabará - ou reduzirá drasticamente - os abortos clandestinos.
Não é possível saber. Era necessário saber qual o tempo de gestação médio dos abortos clandestinos para poder afirmar isso com segurança. Para além das dez semanas continuará a haver abortos clandestinos a menos que, mais dia, menos dia, queiram alargar o prazo para dez, doze, dezasseis... até que nenhum aborto
seja clandestino, mesmo aos oito meses. Convençamo-nos: vai continuar a haver mulheres a recorrer ao aborto clandestino, faça-se o que se fizer.
5º Nenhuma mulher realiza um aborto de ânimo leve.
Há mulheres que espancam e matam os filhos e atiram bébés a lixeiras.
Resumindo e concluíndo: liberalizar o aborto significa banalizá-lo e torná-lo um substituto da contracepção, uma forma de controlo de natalidade.
Se o "Sim" ganhar, o aborto clandestino não vai acabar, a penalização do aborto, a partir das dez semanas, vai continuar e continuará a haver julgamentos de mulheres.
Por outro lado, a sociedade vai descansar sobre o assunto, as consciências vão ficar mais tranquilas e questões como a sexualidade responsável, a contracepção e a educação sexual vão passar para último plano da agenda política.
Ao mesmo tempo, todo um conjunto de problemas se vão acumular aos que já existem: aspectos logísticos relacionados com os serviços públicos de saúde, listas de espera,
etc.
Se o "Não" ganhar, ainda é possível fazer alguma coisa para diminuir o aborto clandestino. Campanhas de informação que expliquem às mulheres que não tenham medo de recorrer ao hospital ou ao seu médico de família e colocar o seu problema: há muitas situações em que o aborto pode ser realizado legalmente, designadamente aquelas relacionadas com aspectos psicológicos, que a actual Lei prevê. As mulheres que recorrem ao aborto por desespero (e há situações terríveis que nem gosto de imaginar) terão a ajuda do médico e, se for justificável, o aborto será realizado dentro da lei.
As mulheres que recorrem ao aborto levianamente (também as há) continuarão a
ser impedidas legalmente de o fazer. Qual é o problema?
O "Sim" é irreversível. Ninguém vai pedir outro referendo, daqui a oito anos, se ganhar o "Sim". O "Sim" acaba com a discussão.
O "Não", bom... pela mesma lógica, o "Não" também deveria ser irreversível. Mas, principalmente, o "Não" é um incentivo a que se procurem outras soluções, mais dignas e mais humanas. O "Não" é um sinal de que os portugueses não se demitem das suas responsabilidades. O "Não" é um sinal claro de que queremos uma sociedade melhor, de que escolhemos o certo em detrimento do fácil.
O "Não" não é uma condenação a mulheres desesperadas. É uma mensagem de esperança em que é possível fazer melhor do isto. É possível resolver os problemas em vez de os ignorar e atirar o lixo para baixo do tapete.
Votar "Sim" não ajuda ninguém, nem evita problemas a ninguém, nem salva a vida de ninguém. Poupa, isso sim, muitas dores de cabeça aos políticos e a ajuda o negócio das clínicas de aborto "a granel".
Votar "Não" não manda mais mulheres para a prisão nem condena ninguém à morte. Evita, isso sim, a banalização do aborto e contribui para encontrar soluções.
Eu vou votar "Não" e tenho a consciência muito tranquila.
As razões da escolha XXIV. XXIII. XXII. XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
Pelo que tenho lido e observado, existem algumas pessoas que vão votar "Não" porque são insensíveis aos problemas sociais e humanos do aborto clandestino, tal como existem algumas pessoas que vão votar "Sim" porque são insensíveis ao direito à vida do feto.
Muito sinceramente, a opinião dessas pessoas não me interessa para nada nem respeito essas posições.
Sei que a maioria das pessoas que está a pensar votar "Sim" no referendo tem razões humanitárias. São pessoas sensíveis aos problemas dos outros e, portanto, de espírito suficientemente disponível para procurar soluções. E é a essas pessoas que se dirige este meu último post. Às que vão votar "Sim".
Vejamos os argumentos do Sim:
1º O problema do aborto clandestino em Portugal é dramático.
Ninguém o nega, mas esse drama é usado demagogicamente por aqueles que querem liberalizá-lo sem esclarecer muitos aspectos: esses abortos clandestinos são feitos em situações que a despenalização até às dez semanas iria evitar? Quantos abortos clandestinos são realizados depois das dez semanas? Quantos abortos clandestinos poderiam, na verdade, ter sido praticados no actual quadro legal? As mulheres recorrem ao aborto clandestino porque ele é proibido ou porque têm medo de perder o anonimato se forem ao hospital? Será que as campanhas pró-liberalização não têm contribuido para criar um clima de medo que leva as mulheres a evitar o hospital em situações em que o aborto seria autorizado?
É certo que têm sido publicados alguns inquéritos mas valem o que valem. São inquéritos, não são estatísticas. A verdade é que ninguém sabe seguramente estes valores.
2º A nossa lei é a mais restritiva da Europa.
É mentira. É uma mentira descarada e desonesta. Quem argumenta isso aproveita-se do facto de a maioria das pessoas não procurar informar-se sobre o assunto. A lei portuguesa é muito mais liberal que a polaca e a irlandesa e é tão restritiva como a espanhola.
Porque é que em Espanha se fazem abortos a pedido? Por duas razões: A primeira é que em Espanha se criaram clínicas especializadas em abortos que têm equipas médicas multi-disciplinares destinadas, apenas, a assegurar que todos os casos previstos na lei se "encaixam" nos casos pedidos: à falta de melhor, a razão de carácter psicológico serve para tudo e é fácil de encobrir porque, eliminada a causa - a gravidez - é impossível averiguar a sua veracidade. Essas clínicas não rejeitam nenhum pedido (ou rejeitam o mínimo possível) porque vivem, precisamente, de fazer abortos.
Mas há outra razão: as portuguesas que recorrem a essas clínicas são, para todos os efeitos, estrangeiras. Um aborto realizado - ainda que fora do quadro legal espanhol - a uma estrangeira é virtualmente impossível de controlar. A estrangeira chega, no mesmo dia é observada, é passada a respectiva prescrição, é realizado o aborto, a estrangeira vai-se embora. Depois de passar a fronteira quem é que a vai procurar?...
Fácil, não é? Ninguém se lembrou de fazer o mesmo do lado de cá para as espanholas abortarem fora do quadro legal deles...
3º O que se pretende é despenalizar e não liberalizar.
Outra mentira desonesta. Querem enganar quem? «Não é de graça, é mas é de borla?»... Se a pergunta diz, claramente «a pedido da mulher» isso significa que a mulher chega ao hospital ou à clínica, pede para fazer um aborto, fazem-lhe a ecografia para determinar o tempo de gestação e aborta. Mais nada. É aborto a pedido. Livre. Sem mais perguntas. Em estados de direito, tudo o que não é proibido é permitido. Portanto, se até às dez semanas o aborto não for proibido, passa a ser permitido. Isso é liberalizar. Tudo o resto são jogos de palavras.
4º Uma mudança na lei acabará - ou reduzirá drasticamente - os abortos clandestinos.
Não é possível saber. Era necessário saber qual o tempo de gestação médio dos abortos clandestinos para poder afirmar isso com segurança. Para além das dez semanas continuará a haver abortos clandestinos a menos que, mais dia, menos dia, queiram alargar o prazo para dez, doze, dezasseis... até que nenhum aborto
seja clandestino, mesmo aos oito meses. Convençamo-nos: vai continuar a haver mulheres a recorrer ao aborto clandestino, faça-se o que se fizer.
5º Nenhuma mulher realiza um aborto de ânimo leve.
Há mulheres que espancam e matam os filhos e atiram bébés a lixeiras.
Resumindo e concluíndo: liberalizar o aborto significa banalizá-lo e torná-lo um substituto da contracepção, uma forma de controlo de natalidade.
Se o "Sim" ganhar, o aborto clandestino não vai acabar, a penalização do aborto, a partir das dez semanas, vai continuar e continuará a haver julgamentos de mulheres.
Por outro lado, a sociedade vai descansar sobre o assunto, as consciências vão ficar mais tranquilas e questões como a sexualidade responsável, a contracepção e a educação sexual vão passar para último plano da agenda política.
Ao mesmo tempo, todo um conjunto de problemas se vão acumular aos que já existem: aspectos logísticos relacionados com os serviços públicos de saúde, listas de espera,
etc.
Se o "Não" ganhar, ainda é possível fazer alguma coisa para diminuir o aborto clandestino. Campanhas de informação que expliquem às mulheres que não tenham medo de recorrer ao hospital ou ao seu médico de família e colocar o seu problema: há muitas situações em que o aborto pode ser realizado legalmente, designadamente aquelas relacionadas com aspectos psicológicos, que a actual Lei prevê. As mulheres que recorrem ao aborto por desespero (e há situações terríveis que nem gosto de imaginar) terão a ajuda do médico e, se for justificável, o aborto será realizado dentro da lei.
As mulheres que recorrem ao aborto levianamente (também as há) continuarão a
ser impedidas legalmente de o fazer. Qual é o problema?
O "Sim" é irreversível. Ninguém vai pedir outro referendo, daqui a oito anos, se ganhar o "Sim". O "Sim" acaba com a discussão.
O "Não", bom... pela mesma lógica, o "Não" também deveria ser irreversível. Mas, principalmente, o "Não" é um incentivo a que se procurem outras soluções, mais dignas e mais humanas. O "Não" é um sinal de que os portugueses não se demitem das suas responsabilidades. O "Não" é um sinal claro de que queremos uma sociedade melhor, de que escolhemos o certo em detrimento do fácil.
O "Não" não é uma condenação a mulheres desesperadas. É uma mensagem de esperança em que é possível fazer melhor do isto. É possível resolver os problemas em vez de os ignorar e atirar o lixo para baixo do tapete.
Votar "Sim" não ajuda ninguém, nem evita problemas a ninguém, nem salva a vida de ninguém. Poupa, isso sim, muitas dores de cabeça aos políticos e a ajuda o negócio das clínicas de aborto "a granel".
Votar "Não" não manda mais mulheres para a prisão nem condena ninguém à morte. Evita, isso sim, a banalização do aborto e contribui para encontrar soluções.
Eu vou votar "Não" e tenho a consciência muito tranquila.
As razões da escolha XXIV. XXIII. XXII. XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
07 fevereiro 2007
As razões da escolha XXIV
O argumentário pela legalização do aborto é, de uma maneira geral, pobre, casuístico, fragmentário e demagógico. Mas reconheço que têm um bom argumento.
Diz este argumento que, quando uma mulher decide abortar, não há ameaça, punição ou risco que a faça mudar de ideias. Decorre desta convicção (que eu partilho) que não há nenhum aborto realizado dentro da lei que o não fosse fora da lei. Ao legalizar, estaríamos apenas a deslocar abortos clandestinos para os hospitais e clínicas (e não a acumular abortos legais a abortos clandestinos) e a proporcionar condições sanitárias a mulheres que, em qualquer caso, abortariam. Acresce - ainda dentro deste argumento - que, se as mulheres se dirigirem a um hospital ou a uma clínica sem receio de serem denunciadas ou presas, poderão, no contexto de uma consulta preliminar, ser demovidas dessa intenção "a bem" e não com ameaças pelo que até seria possível conseguir com a legalização aquilo que a punição não tem conseguido até agora.
Este é um argumento poderoso, consistente, pragmático e muito, muito convincente. Reconheço que, se algum argumento me convencesse, seria este.
Então porque é que voto Não?
Seria um lugar comum (nem sequer muito inteligente) responder que há mais argumentos pelo Não do que pelo Sim. Não é uma questão de número de argumentos. Um só argumento poderia ser suficientemente pesado para fazer pender o prato da balança, principalmente se esse argumento lida directamente com a realidade e não com um mundo ideal que não existe.
Sejamos, pois, pragmáticos. Olhemos a realidade. O que existe e o que pode ser feito. O que temos e o que podemos ter. Entre a actual situação legal e a hipotética legalização do aborto há alternativas, há outros meios, outras opções possíveis.
É errado pensar que a única coisa que se pode dar a uma mulher grávida com problemas é a opção de abortar legalmente. É errado, é injusto e pior: é cobarde!
Vejamos o projecto de lei do PS que já aqui publiquei. Este Projecto prevê, além da alínea que contempla o aborto a pedido até às 10 semanas, uma outra alínea - que não está sujeita a referendo - e que contempla a exclusão de ilicitude por razões socio-económicas.
Devo dizer, desde já, que considero excessivo o prazo previsto (16 semanas) para esta excepção. Mas esse é um detalhe. É secundário. O que me interessa é se as razões socio-económicas podem ser consideradas como uma justiicação para abortar. Penso que sim, penso que, se não for encontrada alternativa, deverá ser proporcionada essa possibilidade, em condições de higiene, segurança e dignidade.
Não quero estender-me demasiado nesta questão porque penso que esta, por si só, implicaria muita reflexão, designadamente quanto à averiguação das circunstâncias. Consideremos apenas uma alteração à actual lei permitisse a inclusão dessa excepção. Teríamos:
1º Em caso de risco de vida para a mulher - já contemplado;
2º Em caso de violação - já contemplado;
3º Em caso de risco de saúde física e psíquica da mulher - já contempado;
4º Em caso de malformação do feto - já contemplado;
5º Em caso de situação socio-económica grave e insolúvel em tempo útil - pode ser contempado, sem carecer de referendo
O que sobra?
Sobra o caso da gravidez saudável, resultante de um acto consciente e voluntário, de uma mulher com condições sociais e meios económicos para prosseguir a gravidez e que quer abortar porque não deseja o filho ou porque mudou de ideias. Só um caso desses carece da alínea que contempla o aborto a pedido. Todos os outros estão (ou poderão estar) contemplados sem ser necessário responder Sim no referendo.
Dizem os defensores da legalização - e eu concordo totalmente - que estes casos de irresponsabilidade, de leviandade, são residuais. Pois são. Os casos dramáticos das mulheres pobres e adolescentes - as tais que recorrem ao aborto de vão de escada - esses poderão ser contemplado com a inclusão da tal alínea que inclui os problemas socio-económicos. Os outros, os raros, os das mulheres que abortam levianamente, porque não querem o filho apesar de terem meios económicos e condições sociais - as tais que recorrem às boas clínicas - são os únicos - OS ÚNICOS - que precisam da legalização aborto a pedido.
Se as mulheres que recorrem ao aborto por real necessidade não forem sujeitas à prisão, se souberem que podem recorrer ao hospital e que aí - nos tais Centros de aconselhamento familiar previstos no Projecto de Lei - podem ser ajudadas e acompanhadas, então não é necessário instituir o aborto a pedido.
Não é necessário votar Sim para mudar a lei. É mentira. O Sim só serve para legalizar o aborto a pedido, para mais nada. É possível incluir as razões socio-económicas na actual lei, mesmo que ganhe o Não porque o Não só impede a legalização do aborto a pedido mas não impede o alargamento das actuais excepções.
É por isso que vou votar Não.
As razões da escolha XXIII. XXII. XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
Diz este argumento que, quando uma mulher decide abortar, não há ameaça, punição ou risco que a faça mudar de ideias. Decorre desta convicção (que eu partilho) que não há nenhum aborto realizado dentro da lei que o não fosse fora da lei. Ao legalizar, estaríamos apenas a deslocar abortos clandestinos para os hospitais e clínicas (e não a acumular abortos legais a abortos clandestinos) e a proporcionar condições sanitárias a mulheres que, em qualquer caso, abortariam. Acresce - ainda dentro deste argumento - que, se as mulheres se dirigirem a um hospital ou a uma clínica sem receio de serem denunciadas ou presas, poderão, no contexto de uma consulta preliminar, ser demovidas dessa intenção "a bem" e não com ameaças pelo que até seria possível conseguir com a legalização aquilo que a punição não tem conseguido até agora.
Este é um argumento poderoso, consistente, pragmático e muito, muito convincente. Reconheço que, se algum argumento me convencesse, seria este.
Então porque é que voto Não?
Seria um lugar comum (nem sequer muito inteligente) responder que há mais argumentos pelo Não do que pelo Sim. Não é uma questão de número de argumentos. Um só argumento poderia ser suficientemente pesado para fazer pender o prato da balança, principalmente se esse argumento lida directamente com a realidade e não com um mundo ideal que não existe.
Sejamos, pois, pragmáticos. Olhemos a realidade. O que existe e o que pode ser feito. O que temos e o que podemos ter. Entre a actual situação legal e a hipotética legalização do aborto há alternativas, há outros meios, outras opções possíveis.
É errado pensar que a única coisa que se pode dar a uma mulher grávida com problemas é a opção de abortar legalmente. É errado, é injusto e pior: é cobarde!
Vejamos o projecto de lei do PS que já aqui publiquei. Este Projecto prevê, além da alínea que contempla o aborto a pedido até às 10 semanas, uma outra alínea - que não está sujeita a referendo - e que contempla a exclusão de ilicitude por razões socio-económicas.
Devo dizer, desde já, que considero excessivo o prazo previsto (16 semanas) para esta excepção. Mas esse é um detalhe. É secundário. O que me interessa é se as razões socio-económicas podem ser consideradas como uma justiicação para abortar. Penso que sim, penso que, se não for encontrada alternativa, deverá ser proporcionada essa possibilidade, em condições de higiene, segurança e dignidade.
Não quero estender-me demasiado nesta questão porque penso que esta, por si só, implicaria muita reflexão, designadamente quanto à averiguação das circunstâncias. Consideremos apenas uma alteração à actual lei permitisse a inclusão dessa excepção. Teríamos:
1º Em caso de risco de vida para a mulher - já contemplado;
2º Em caso de violação - já contemplado;
3º Em caso de risco de saúde física e psíquica da mulher - já contempado;
4º Em caso de malformação do feto - já contemplado;
5º Em caso de situação socio-económica grave e insolúvel em tempo útil - pode ser contempado, sem carecer de referendo
O que sobra?
Sobra o caso da gravidez saudável, resultante de um acto consciente e voluntário, de uma mulher com condições sociais e meios económicos para prosseguir a gravidez e que quer abortar porque não deseja o filho ou porque mudou de ideias. Só um caso desses carece da alínea que contempla o aborto a pedido. Todos os outros estão (ou poderão estar) contemplados sem ser necessário responder Sim no referendo.
Dizem os defensores da legalização - e eu concordo totalmente - que estes casos de irresponsabilidade, de leviandade, são residuais. Pois são. Os casos dramáticos das mulheres pobres e adolescentes - as tais que recorrem ao aborto de vão de escada - esses poderão ser contemplado com a inclusão da tal alínea que inclui os problemas socio-económicos. Os outros, os raros, os das mulheres que abortam levianamente, porque não querem o filho apesar de terem meios económicos e condições sociais - as tais que recorrem às boas clínicas - são os únicos - OS ÚNICOS - que precisam da legalização aborto a pedido.
Se as mulheres que recorrem ao aborto por real necessidade não forem sujeitas à prisão, se souberem que podem recorrer ao hospital e que aí - nos tais Centros de aconselhamento familiar previstos no Projecto de Lei - podem ser ajudadas e acompanhadas, então não é necessário instituir o aborto a pedido.
Não é necessário votar Sim para mudar a lei. É mentira. O Sim só serve para legalizar o aborto a pedido, para mais nada. É possível incluir as razões socio-económicas na actual lei, mesmo que ganhe o Não porque o Não só impede a legalização do aborto a pedido mas não impede o alargamento das actuais excepções.
É por isso que vou votar Não.
As razões da escolha XXIII. XXII. XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
04 fevereiro 2007
O debate sobre o aborto no seu melhor X
O debate sobre o aborto no seu melhor IX
02 fevereiro 2007
As razões da escolha XXIII
Já aqui chamei a atenção para o facto de a maioria das pessoas que defende a legalização afirmar que é contra o aborto. Reconheço que não tenho qualquer dúvida sobre isso. Sei e conheço muitas pessoas que vão votar Sim e que são, de facto, contra o aborto. Contra o aborto como prática recorrente, como método de planeamento familiar, como substituto da contracepção. Mas que vão votar Sim porque, dizem, são contra a pena de prisão para as mulheres. O que é mais curioso em todo este debate é que do "outro lado" passa-se o mesmo. A maioria das pessoas que se opõe à legalização afirma ser contra a punição das mulheres. Ou seja, no fundo, queremos todos o mesmo. Num ponto estamos todos de acordo. O aborto é uma coisa má mas as mulheres são normalmente vítimas de circunstâncias que as constrangem e as empurram para esse acto.
Ora, se estamos todos de acordo, porquê tanto desacordo neste debate?
O desacordo está apenas e só na pergunta. Na forma da pergunta e no conteúdo da pergunta. Porquê? Porque a pergunta vem em pacote. De arrasto com a despenalização, vem a legalização. Não são apenas as mulheres que deixam de ser punidas, são todos os agentes e todos os responsáveis. O acto em si passa de ilícito a lícito. Pior passa a ser um direito. O que um dia é um ilícito no dia seguinte é um direito. É contra isto que está o "Não". Contra a legalização.
As razões da escolha XXII. XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
Ora, se estamos todos de acordo, porquê tanto desacordo neste debate?
O desacordo está apenas e só na pergunta. Na forma da pergunta e no conteúdo da pergunta. Porquê? Porque a pergunta vem em pacote. De arrasto com a despenalização, vem a legalização. Não são apenas as mulheres que deixam de ser punidas, são todos os agentes e todos os responsáveis. O acto em si passa de ilícito a lícito. Pior passa a ser um direito. O que um dia é um ilícito no dia seguinte é um direito. É contra isto que está o "Não". Contra a legalização.
As razões da escolha XXII. XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
O debate sobre o aborto no seu melhor VIII
Não empurrem que chega pra todos
«Ocupámos uma casa na Cova da Piedade, começámos por dar consultas e apareciam-nos muitas mulheres para fazer abortos ... como não podíamos fazer todos os abortos que apareciam, foram-se formando outros grupos» (Maria Belo)
O debate sobre o aborto no seu melhor VII. VI. V. IV. III. II. I.
«Ocupámos uma casa na Cova da Piedade, começámos por dar consultas e apareciam-nos muitas mulheres para fazer abortos ... como não podíamos fazer todos os abortos que apareciam, foram-se formando outros grupos» (Maria Belo)
O debate sobre o aborto no seu melhor VII. VI. V. IV. III. II. I.
01 fevereiro 2007
O debate sobre o aborto no seu melhor VII
O debate sobre o aborto no seu melhor VI
O inacreditável homem das neves
Assisti ontem, entre o atónita e o incrédula, ao debate na TSF entre Daniel Oliveira e João César das Neves.
Só conheço estes senhores de nome, já aqui tinha elogiado um texto de Daniel Oliveira (certamente o mais inteligente e sério argumentário a favor do Sim que já tive a ocasião de ler) e nunca tinha lido nada de César das Neves embora conheça as suas posições. Depois dos debates civilizados entre Inês Pedrosa e Rosário Carneiro (com uma acentuada vitória desta última) e entre Helena Roseta e a Maria José Nogueira Pinto (com uma folgada vitória da primeira), só a incredulidade me podia assaltar ao assistir ao debate de ontem.
César das Neves pode ser um homem de convicções e pode ser muito honesto em relação a essas convicções. Mas não foi honesto no debate de ontem. Não foi honesto e deu muitos, muitos argumentos a Daniel Oliveira que conseguiu facilmente deixar ficar mal todos aqueles que, com honestidade e sem radicalismo, estão contra a legalização do aborto a pedido. Dei comigo a "torcer" por Daniel Oliveira e a mandar calar César das Neves (exercício inútil porquanto a comunicação por rádio é unívoca...). A mandar calar porque já nos tinha enterrado o suficiente, a nós, aos que vamos votar Não. Se o Prof. João César das Neves não conhece, entre os defensores do Não, quem concorde com as excepções contempladas na actual lei, é porque anda muito distraído ou se está nas tintas para o que pensam aqueles que o rodeiam. Eu não estava na Marcha pela Vida porque não vou a marchas nem a manifestações nem a comícios. Não faz o meu género. Mas ouvi esse senhor dizer que, na dita Marcha, não havia quem estivesse a favor da actual lei. Engana-se. Há muitas pessoas no "Não" que acham que a actual lei devia mudar mas no sentido do alargamento das excepções, não na sua eliminação.
O Prof. João César das Neves afirmou-se contra o direito legal a abortar em caso de violação. Daniel Oliveira disse a única coisa que um homo sapiens pode dizer: isso é uma desumanidade. É, Prof. César das Neves. Compreendo que o senhor não consiga imaginar o horror de uma violação. Mesmo eu, que sou mulher, tenho dificuldade em imaginar. Mas a sua filantropia cristã podia ajudá-lo a compreender o incompreensível. Também não sabe o que é passar fome, também não sabe o que é sofrer um atentado terrorista, também não sabe o que é ter febre hemorrágica. Precisa de passar por isso para compreender e para se compadecer de quem sofre esses horrores? Ou também responde aos famintos "se não têm pão comam bolos"? Forçar uma mulher violada a levar até ao fim o fruto dessa violação é uma violência somada a outra violência.
Claro, Daniel Oliveira aproveitou oportunamente estas declarações de César das Neves para afirmar que os defensores do Não pensam todos como ele mas não têm coragem de o confessar. Não é verdade. É absolutamente falso. A maioria das pessoas que estão contra a legalização concordam com as actuais excepções e há muitas que concordam com o seu alargamento.
Mas não posso criticar Daniel Oliveira por este recurso retórico, até porque o seu interlocutor não negou. E ele aproveitou. Eu faria o mesmo, principalmente se estivesse a debater com alguém que, em pouco mais de 5 minutos, me chamasse ignorante e estúpida, em directo na rádio. Pensando melhor, não, eu não faria o mesmo. Acho que lhe teria ido às goelas.
Será por isso que não me chamam para debates?...
O debate sobre o aborto no seu melhor V. IV. III. II. I.
Assisti ontem, entre o atónita e o incrédula, ao debate na TSF entre Daniel Oliveira e João César das Neves.
Só conheço estes senhores de nome, já aqui tinha elogiado um texto de Daniel Oliveira (certamente o mais inteligente e sério argumentário a favor do Sim que já tive a ocasião de ler) e nunca tinha lido nada de César das Neves embora conheça as suas posições. Depois dos debates civilizados entre Inês Pedrosa e Rosário Carneiro (com uma acentuada vitória desta última) e entre Helena Roseta e a Maria José Nogueira Pinto (com uma folgada vitória da primeira), só a incredulidade me podia assaltar ao assistir ao debate de ontem.
César das Neves pode ser um homem de convicções e pode ser muito honesto em relação a essas convicções. Mas não foi honesto no debate de ontem. Não foi honesto e deu muitos, muitos argumentos a Daniel Oliveira que conseguiu facilmente deixar ficar mal todos aqueles que, com honestidade e sem radicalismo, estão contra a legalização do aborto a pedido. Dei comigo a "torcer" por Daniel Oliveira e a mandar calar César das Neves (exercício inútil porquanto a comunicação por rádio é unívoca...). A mandar calar porque já nos tinha enterrado o suficiente, a nós, aos que vamos votar Não. Se o Prof. João César das Neves não conhece, entre os defensores do Não, quem concorde com as excepções contempladas na actual lei, é porque anda muito distraído ou se está nas tintas para o que pensam aqueles que o rodeiam. Eu não estava na Marcha pela Vida porque não vou a marchas nem a manifestações nem a comícios. Não faz o meu género. Mas ouvi esse senhor dizer que, na dita Marcha, não havia quem estivesse a favor da actual lei. Engana-se. Há muitas pessoas no "Não" que acham que a actual lei devia mudar mas no sentido do alargamento das excepções, não na sua eliminação.
O Prof. João César das Neves afirmou-se contra o direito legal a abortar em caso de violação. Daniel Oliveira disse a única coisa que um homo sapiens pode dizer: isso é uma desumanidade. É, Prof. César das Neves. Compreendo que o senhor não consiga imaginar o horror de uma violação. Mesmo eu, que sou mulher, tenho dificuldade em imaginar. Mas a sua filantropia cristã podia ajudá-lo a compreender o incompreensível. Também não sabe o que é passar fome, também não sabe o que é sofrer um atentado terrorista, também não sabe o que é ter febre hemorrágica. Precisa de passar por isso para compreender e para se compadecer de quem sofre esses horrores? Ou também responde aos famintos "se não têm pão comam bolos"? Forçar uma mulher violada a levar até ao fim o fruto dessa violação é uma violência somada a outra violência.
Claro, Daniel Oliveira aproveitou oportunamente estas declarações de César das Neves para afirmar que os defensores do Não pensam todos como ele mas não têm coragem de o confessar. Não é verdade. É absolutamente falso. A maioria das pessoas que estão contra a legalização concordam com as actuais excepções e há muitas que concordam com o seu alargamento.
Mas não posso criticar Daniel Oliveira por este recurso retórico, até porque o seu interlocutor não negou. E ele aproveitou. Eu faria o mesmo, principalmente se estivesse a debater com alguém que, em pouco mais de 5 minutos, me chamasse ignorante e estúpida, em directo na rádio. Pensando melhor, não, eu não faria o mesmo. Acho que lhe teria ido às goelas.
Será por isso que não me chamam para debates?...
O debate sobre o aborto no seu melhor V. IV. III. II. I.
31 janeiro 2007
O debate sobre o aborto no seu melhor V
... mas o nosso contraceptivo é infalível.
«Os defensores do Não querem obrigar as mulheres a ser mães...» (Panteras Cor de Rosa - Frente de Combate à Lesbi-Gay-Trans-Fobia)
O debate sobre o aborto no seu melhor IV. III. II. I.
«Os defensores do Não querem obrigar as mulheres a ser mães...» (Panteras Cor de Rosa - Frente de Combate à Lesbi-Gay-Trans-Fobia)
O debate sobre o aborto no seu melhor IV. III. II. I.
Outras razões da escolha
Recebi por correio electrónico este texto de um visitante habitual d'A biblioteca de Jacinto, que ora divulgo. Para o PJA, o meu agradecimento.
«Aquilo que, decididamente, os defensores do SIM não conseguem resolver − e, por isso mesmo, fogem à questão com frases tolas do género "não queremos mulheres presas, ou julgadas, ou investigadas", como se as mulheres não fossem cidadãos sujeitos ao Direito − é o seguinte:
1. Actualmente, em Portugal, existe um regime legal de despenalização do aborto, já sobejamente repetido, com casos em que a ilicitude do acto é excluída.
2. Esses casos pressupõem, obviamente, a prática do aborto em estabelecimento de saúde autorizado, bem como a vontade expressa da mulher e, em alguns deles, limites temporais.
3. Fora desse quadro de despenalização, qualquer aborto denunciado leva à instrução de um inquérito, nos termos gerais do processo penal.
4. Daqui, e nos mesmos termos, decorrerá, ou não, o julgamento dos implicados no acto, incluindo a mulher que haja abortado.
5. Em julgamento tem-se verificado que os juízes, de acordo com o Direito concretamente mobilizável, têm chegado a juízos que variam entre a absolvição e a condenação com suspensão da pena.
6. Estas decisões, juridicamente fundadas, em nada violam a lei em vigor. Quanto à absolvição, nem carece de mais explicitações, pois só por ignorância se pode pensar que um julgamento tem de conduzir a uma condenação, quando o que vigora é o princípio transpositivo da presunção da inocência; quanto à suspensão da pena, porque a própria lei admite inúmeros casos em que ela é admissível e, ainda que a lei o não previsse, qualquer aluno do 2º ano de direito sabe que o sistema não se reduz à lei, integrando também princípios normativos, doutrina, jurisprudência e usos, cabendo ao julgador ponderar os interesses e os valores in casu pertinentes.
7. Posto isto, vejamos: dizem os partidários do SIM que pretendem despenalizar, isto é, que a mulher não possa ser penalizada, porque tal situação é incivilizada e injusta.
8. Por mera retórica, admitamos que assim é; mas, se já existe despenalização, aquilo que visariam seria excluir do regime penalizador as mulheres, ou seja, da actual lei (incivilizada e injusta) que prevê a prisão para a mulher que aborta fora do limitado quadro de despenalização passaríamos a uma lei que, pura e simplesmente, não perseguiria penalmente a mulher.
9. Acontece que não é disso que tratam, nem é isso que querem.
10. Aquilo que vão votar e que, por via desse voto, vão viabilizar em sede legislativa é algo equivalente à resposta positiva a uma outra pergunta que se obtém por mera substituição dos termos da equação (não acrescento, nem retiro − apenas torno visível o que já lá está implícito).
11. "Concorda com a aplicação de pena de prisão, na sequência de procedimento criminal, à mulher que pratique a interrupção voluntária da gravidez após as 10 semanas de gestação ou, em qualquer momento da gestação, fora de estabelecimento autorizado?" A esta pergunta os partidários do SIM têm de responder... SIM.
12. É claro que isto alarga, por via da liberalização (que diz respeito aos motivos), o campo da despenalização; mas esse é apenas um problema quantitativo − qualitativamente, continua a haver penalização.
13. Ora, o SIM tem dito, à exaustão, que o NÃO é hipócrita, porque quer manter a lei, mas não quer que ela se aplique (o que já vimos ser falso, porque o facto de não haver arguidas presas não tem nada a ver com a desaplicação da lei).
14. Mas, se o NÃO é hipócrita e o SIM é verdadeiro, honesto, transparente, então só pode defluir uma conclusão: os defensores do SIM no próximo dia 11 vão exigir que, fora do quadro que tão entusiasticamente votaram, os processos se instruam e os juízes, com mão implacável, apliquem a lei e prendam as mulheres. Isso será coerência, isso será decente, isso justificará, enfim, tanto empenho na alteração da lei.
15. Estou seguro de que, à porta dos tribunais, com a habitual cobertura televisiva, teremos os do costume, mas, desta vez, exigindo penas severas para as infractoras.
16. Assim, e concluindo, não acabando com o aborto ilegal, não acabando com a criminalização das mulheres, não reconhecendo dignidade humana ao feto, o que o SIM consegue é uma monstruosa fraude.
17. O que os move, então? Política, obviamente. Sem ética, entenda-se, que isso é coisa reaccionária e medieval.»
PJA
«Aquilo que, decididamente, os defensores do SIM não conseguem resolver − e, por isso mesmo, fogem à questão com frases tolas do género "não queremos mulheres presas, ou julgadas, ou investigadas", como se as mulheres não fossem cidadãos sujeitos ao Direito − é o seguinte:
1. Actualmente, em Portugal, existe um regime legal de despenalização do aborto, já sobejamente repetido, com casos em que a ilicitude do acto é excluída.
2. Esses casos pressupõem, obviamente, a prática do aborto em estabelecimento de saúde autorizado, bem como a vontade expressa da mulher e, em alguns deles, limites temporais.
3. Fora desse quadro de despenalização, qualquer aborto denunciado leva à instrução de um inquérito, nos termos gerais do processo penal.
4. Daqui, e nos mesmos termos, decorrerá, ou não, o julgamento dos implicados no acto, incluindo a mulher que haja abortado.
5. Em julgamento tem-se verificado que os juízes, de acordo com o Direito concretamente mobilizável, têm chegado a juízos que variam entre a absolvição e a condenação com suspensão da pena.
6. Estas decisões, juridicamente fundadas, em nada violam a lei em vigor. Quanto à absolvição, nem carece de mais explicitações, pois só por ignorância se pode pensar que um julgamento tem de conduzir a uma condenação, quando o que vigora é o princípio transpositivo da presunção da inocência; quanto à suspensão da pena, porque a própria lei admite inúmeros casos em que ela é admissível e, ainda que a lei o não previsse, qualquer aluno do 2º ano de direito sabe que o sistema não se reduz à lei, integrando também princípios normativos, doutrina, jurisprudência e usos, cabendo ao julgador ponderar os interesses e os valores in casu pertinentes.
7. Posto isto, vejamos: dizem os partidários do SIM que pretendem despenalizar, isto é, que a mulher não possa ser penalizada, porque tal situação é incivilizada e injusta.
8. Por mera retórica, admitamos que assim é; mas, se já existe despenalização, aquilo que visariam seria excluir do regime penalizador as mulheres, ou seja, da actual lei (incivilizada e injusta) que prevê a prisão para a mulher que aborta fora do limitado quadro de despenalização passaríamos a uma lei que, pura e simplesmente, não perseguiria penalmente a mulher.
9. Acontece que não é disso que tratam, nem é isso que querem.
10. Aquilo que vão votar e que, por via desse voto, vão viabilizar em sede legislativa é algo equivalente à resposta positiva a uma outra pergunta que se obtém por mera substituição dos termos da equação (não acrescento, nem retiro − apenas torno visível o que já lá está implícito).
11. "Concorda com a aplicação de pena de prisão, na sequência de procedimento criminal, à mulher que pratique a interrupção voluntária da gravidez após as 10 semanas de gestação ou, em qualquer momento da gestação, fora de estabelecimento autorizado?" A esta pergunta os partidários do SIM têm de responder... SIM.
12. É claro que isto alarga, por via da liberalização (que diz respeito aos motivos), o campo da despenalização; mas esse é apenas um problema quantitativo − qualitativamente, continua a haver penalização.
13. Ora, o SIM tem dito, à exaustão, que o NÃO é hipócrita, porque quer manter a lei, mas não quer que ela se aplique (o que já vimos ser falso, porque o facto de não haver arguidas presas não tem nada a ver com a desaplicação da lei).
14. Mas, se o NÃO é hipócrita e o SIM é verdadeiro, honesto, transparente, então só pode defluir uma conclusão: os defensores do SIM no próximo dia 11 vão exigir que, fora do quadro que tão entusiasticamente votaram, os processos se instruam e os juízes, com mão implacável, apliquem a lei e prendam as mulheres. Isso será coerência, isso será decente, isso justificará, enfim, tanto empenho na alteração da lei.
15. Estou seguro de que, à porta dos tribunais, com a habitual cobertura televisiva, teremos os do costume, mas, desta vez, exigindo penas severas para as infractoras.
16. Assim, e concluindo, não acabando com o aborto ilegal, não acabando com a criminalização das mulheres, não reconhecendo dignidade humana ao feto, o que o SIM consegue é uma monstruosa fraude.
17. O que os move, então? Política, obviamente. Sem ética, entenda-se, que isso é coisa reaccionária e medieval.»
PJA
As razões da escolha XXII
«Há determinados patamares de universalismo dos quais não podemos levianamente abdicar, sob pena de resvalarmos para um relativismo e nihilismo que tudo diluem.»
(Francisco Louçã, Luís Fazenda e João Teixeira Lopes, contra os touros de morte em Barrancos. Fonte: Blogue do não)
Faço minhas as palavras destes senhores.
As razões da escolha XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
(Francisco Louçã, Luís Fazenda e João Teixeira Lopes, contra os touros de morte em Barrancos. Fonte: Blogue do não)
Faço minhas as palavras destes senhores.
As razões da escolha XXI (cont.). XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
O debate sobre o aborto no seu melhor IV
Isso quando dá nas galinhas...
«Um ovo não é igual a um pinto, um ovo não tem os mesmos direitos do que um frango» (José António Pinto Ribeiro)
O debate sobre o aborto no seu melhor III
O debate sobre o aborto no seu melhor II
O debate sobre o aborto no seu melhor I
«Um ovo não é igual a um pinto, um ovo não tem os mesmos direitos do que um frango» (José António Pinto Ribeiro)
O debate sobre o aborto no seu melhor III
O debate sobre o aborto no seu melhor II
O debate sobre o aborto no seu melhor I
30 janeiro 2007
O debate sobre o aborto no seu melhor III
Afinal vai ser de braço no ar
«Os cristãos que vão votar "sim" no referendo serão alvo de excomunhão automática, a mais pesada das censuras eclesiásticas.» (Cónego Tarcísio Alves)
O debate sobre o aborto no seu melhor II
O debate sobre o aborto no seu melhor I
«Os cristãos que vão votar "sim" no referendo serão alvo de excomunhão automática, a mais pesada das censuras eclesiásticas.» (Cónego Tarcísio Alves)
O debate sobre o aborto no seu melhor II
O debate sobre o aborto no seu melhor I
O debate sobre o aborto no seu melhor II
Impertinente e alegre
«Deixou de ser pertinente e sério insistir no tema da vida do embrião ou do feto e da sua eventual prevalência sobre a vida da grávida» (Manuel Alegre)
O debate sobre o aborto no seu melhor I
«Deixou de ser pertinente e sério insistir no tema da vida do embrião ou do feto e da sua eventual prevalência sobre a vida da grávida» (Manuel Alegre)
O debate sobre o aborto no seu melhor I
As razões da escolha XXI (cont.)
O Pedro Sá teve a gentileza de responder às minhas "Razões da escolha XXI" da seguinte forma que aqui transcrevo (PS), com as minhas respostas (ABJ):
[ABJ. Os problemas das mulheres que abortam clandestinamente devem ser um assunto de relevância para o Estado (eu acho que sim, que devem) mas os traumas causados pelo aborto já são só um problema da mulher que o pratica?!? ...]
PS. Como é óbvio, problemas físicos são assuntos de relevância para o Estado, e problemas psíquicos não.
ABJ. Não, não é óbvio. Problemas psíquicos são um problema de saúde como qualquer outro. Se os problemas psíquicos não fossem de relevância para o Estado, então também não se justificaria a permissão que a actual lei contempla (e com a qual concordo) de grave lesão para a saúde psíquica da mulher.
[ABJ. (...) Quem pode sustentar os filhos, tem filhos. Quem não pode, aborta. Isto não é uma forma de desigualdade? (...) Quanto a não ter efeitos sobre terceiros... (...) Read my lips: um feto é um ser humano. (...)]
PS. Pois fico a saber que há pessoas que acham que ter ou não ter filhos é uma desigualdade social...E não, não tem efeitos sobre terceiras pessoas. Basta ir ver ao Código Civil quando é que é atribuída a personalidade jurídica.
ABJ. Ter ou não ter meios económicos para ter filhos é uma desigualdade social.
Quanto à personalidade jurídica, não tem nada a ver com o caso. Felizmente, não é o Código Civil que decide se uma pessoa é uma pessoa. Se assim fosse, não se justificava a luta de tanta gente pela defesa dos direitos humanos em países onde personalidade jurídica nem sequer existe. E o que está em causa não é se há personalidade jurídica mas se há tutela jurídica. O nosso quadro legal protege a vida intra-uterina. Deve ou não continuar a protegê-la? Em meu entender, deve.
[ABJ. Quanto ao consumo de droga, está de tal forma ligado à toxicodependência que não consigo perceber a diferença. (...) A toxicodependência tem causas muito complexas e a maioria dos toxicodependentes são, de algum modo, arrastados para essa situação por diversas circunstâncias. (...).]
PS. Era o que mais faltava cada pessoa não ser responsável pelos seus actos e a culpa ser sempre de terceiros ou "da sociedade".
ABJ. Eu não disse isso. Todos os nossos actos são, em primeiro lugar, da nossa responsabilidade enquanto indivíduos. Mas muitos toxicodependentes iniciaram-se na droga aos 10, aos 12 aos 14 anos. Podem ser responsabilizados? Não creio. Além disso, o discurso da responsabilidade é muito bonito mas parece que só funciona para um lado. Para muitos defensores do Sim, as mulheres são todas umas desgraçadinhas. «Ir para a cama com os copos» (palavras de um defensor do Sim) não é lá muito responsável...
[ABJ. Pelo contrário, é só isso que está em causa. (...) Pode-se ser contra ou a favor do aborto às 5, às 10, às 20 ou às 40 semanas. Mas não se pode escamotear a verdade: um embrião é vida humana, é um ser humano. (...)]
PS. Errado. Esta é pura e simplesmente uma questão de Direito Penal. Querer levar a conversa para o que é vida ou não é não passa de querer tapar o sol com a peneira.
ABJ. As tábuas da lei não são fonte de Direito. O Código Penal não cai do céu. A ordem jurídica não é dissociável do contexto social e ético de cada sociedade. Pelo contrário, reflecte-a. Por isso tenho defendido que esta questão é, acima de tudo, uma questão civilizacional. Mas fazer tábua rasa dos últimos 30 anos de progresso científico e ignorar o que se sabe hoje sobre vida intra-uterina está ao nível daqueles "sábios" que se recusavam a olhar pelo telescópio de Galileu.
[ABJ. (...) Um ilícito pode não ser punido e continuar a ser ilícito. Uma coisa não implica a outra.]
PS. Um ilícito sê-lo e não dar lugar a punição é pura e simplesmente ridículo. Para além disso manteria tudo na mesma porque quem procedesse à operação técnica continuaria a ser penalizado. Ou custa assim tanto a perceber?
ABJ. Confesso que tenho vacilado muito nessa questão. Despenalizar as mulheres presumindo o estado de necessidade desculpante é uma forma de desresponsabilização e de menorização. Por outro lado, essa presunção (tal como a presunção de inocência) poderia minimizar muitas injustiças. Digamos que é um mal menor. De resto, eu defendo o alargamento das actuais excepções a situações de debilidade socio-económica verificáveis (o que já está previsto do Projecto de Lei do PS, aliás, com um prazo bastante alargado) e isso não está em discussão neste referendo.
[ABJ. Jogar com palavras é confundir despenalização, legalização e liberalização. (...) Como bibliotecária, (...) nunca poderia considerar estes termos equivalentes. (...).]
PS. Pode perceber de bibliotecas, mas de Direito já vi que não sabe.
ABJ. Nem tenho essa pretensão. Tenho dito aqui repetidas vezes que não sou jurista e tenho tido o cuidado de ler a opinião de juristas para me documentar. Bem como a de médicos. Mas percebo de terminologia e posso assegurar que os termos "despenalização", "legalização" e "liberalização" não são equivalentes.
[ABJ. (...) Despenalização sem liberalização significa introduzir na lei uma cláusula que despenalize a grávida mantendo a punição para os restantes agentes do aborto. (...)]
PS. Uma cláusula que despenalize a grávida mantendo a punição para os restantes agentes do aborto significa continuar a manter o flagelo social do aborto clandestino.
ABJ. A única maneira de eliminar totalmente o aborto clandestino é liberalizá-lo até às 40 semanas. Paciência. Não se pode ter tudo. Adultos na plena posse das suas faculdades mentais têm de ser responsáveis pelos seus actos e assumir as consequências.
[ABJ. (...) O que não há é o direito de o Estado impor, por via da lei, uma munidivisão de base religiosa.]
PS. Mais uma razão para votar sim.
ABJ. Eu sou agnóstica. A minha opinião não tem nada a ver com religião.
[ABJ. (...) A questão é se o aborto é uma forma de planeamento familiar.]
PS. Certamente que não é.
ABJ. Pois não é. Planeamento familiar faz-se com contracepção.
[ABJ. (...) Pode haver (e há) constitucionalistas que considerem que o TC decidiu mal, inclusive juízes do próprio TC. (...)]
PS. Seja lá como for, quem de direito decidiu.
ABJ. Nem eu ponho em causa essa decisão. Aceitar as decisões das instâncias democráticas faz parte da democracia.
[ABJ. Claro. É isso que a maioria do "Não" defende. Não punir a grávida que pratica o aborto. Despenalizar a grávida. Só a grávida.]
PS. Todos os argumentos do "não" são falsos e fracos, porque a verdade é só uma. "Tenho de votar não porque é o que a igreja diz".
ABJ. Isso não é resposta. Há argumentos bons dos dois lados e não reconhecer isso denota, no mínimo, falta de atenção ao debate, no máximo, desonestidade intelectual.
[ABJ. Voltamos à mesma questão. Não está em causa a conduta individual. Não estão em causa «opções as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada». Está em causa a vida de um ser humano. Outro. Não o próprio.]
PS. O que escrevi não tem a ver com a IVG em particular, mas com um comentário mais genérico que Jorge Miranda faz e que refere essas coisas.
ABJ. Muito bem. Não invalida o que eu digo.
As razões da escolha XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
[ABJ. Os problemas das mulheres que abortam clandestinamente devem ser um assunto de relevância para o Estado (eu acho que sim, que devem) mas os traumas causados pelo aborto já são só um problema da mulher que o pratica?!? ...]
PS. Como é óbvio, problemas físicos são assuntos de relevância para o Estado, e problemas psíquicos não.
ABJ. Não, não é óbvio. Problemas psíquicos são um problema de saúde como qualquer outro. Se os problemas psíquicos não fossem de relevância para o Estado, então também não se justificaria a permissão que a actual lei contempla (e com a qual concordo) de grave lesão para a saúde psíquica da mulher.
[ABJ. (...) Quem pode sustentar os filhos, tem filhos. Quem não pode, aborta. Isto não é uma forma de desigualdade? (...) Quanto a não ter efeitos sobre terceiros... (...) Read my lips: um feto é um ser humano. (...)]
PS. Pois fico a saber que há pessoas que acham que ter ou não ter filhos é uma desigualdade social...E não, não tem efeitos sobre terceiras pessoas. Basta ir ver ao Código Civil quando é que é atribuída a personalidade jurídica.
ABJ. Ter ou não ter meios económicos para ter filhos é uma desigualdade social.
Quanto à personalidade jurídica, não tem nada a ver com o caso. Felizmente, não é o Código Civil que decide se uma pessoa é uma pessoa. Se assim fosse, não se justificava a luta de tanta gente pela defesa dos direitos humanos em países onde personalidade jurídica nem sequer existe. E o que está em causa não é se há personalidade jurídica mas se há tutela jurídica. O nosso quadro legal protege a vida intra-uterina. Deve ou não continuar a protegê-la? Em meu entender, deve.
[ABJ. Quanto ao consumo de droga, está de tal forma ligado à toxicodependência que não consigo perceber a diferença. (...) A toxicodependência tem causas muito complexas e a maioria dos toxicodependentes são, de algum modo, arrastados para essa situação por diversas circunstâncias. (...).]
PS. Era o que mais faltava cada pessoa não ser responsável pelos seus actos e a culpa ser sempre de terceiros ou "da sociedade".
ABJ. Eu não disse isso. Todos os nossos actos são, em primeiro lugar, da nossa responsabilidade enquanto indivíduos. Mas muitos toxicodependentes iniciaram-se na droga aos 10, aos 12 aos 14 anos. Podem ser responsabilizados? Não creio. Além disso, o discurso da responsabilidade é muito bonito mas parece que só funciona para um lado. Para muitos defensores do Sim, as mulheres são todas umas desgraçadinhas. «Ir para a cama com os copos» (palavras de um defensor do Sim) não é lá muito responsável...
[ABJ. Pelo contrário, é só isso que está em causa. (...) Pode-se ser contra ou a favor do aborto às 5, às 10, às 20 ou às 40 semanas. Mas não se pode escamotear a verdade: um embrião é vida humana, é um ser humano. (...)]
PS. Errado. Esta é pura e simplesmente uma questão de Direito Penal. Querer levar a conversa para o que é vida ou não é não passa de querer tapar o sol com a peneira.
ABJ. As tábuas da lei não são fonte de Direito. O Código Penal não cai do céu. A ordem jurídica não é dissociável do contexto social e ético de cada sociedade. Pelo contrário, reflecte-a. Por isso tenho defendido que esta questão é, acima de tudo, uma questão civilizacional. Mas fazer tábua rasa dos últimos 30 anos de progresso científico e ignorar o que se sabe hoje sobre vida intra-uterina está ao nível daqueles "sábios" que se recusavam a olhar pelo telescópio de Galileu.
[ABJ. (...) Um ilícito pode não ser punido e continuar a ser ilícito. Uma coisa não implica a outra.]
PS. Um ilícito sê-lo e não dar lugar a punição é pura e simplesmente ridículo. Para além disso manteria tudo na mesma porque quem procedesse à operação técnica continuaria a ser penalizado. Ou custa assim tanto a perceber?
ABJ. Confesso que tenho vacilado muito nessa questão. Despenalizar as mulheres presumindo o estado de necessidade desculpante é uma forma de desresponsabilização e de menorização. Por outro lado, essa presunção (tal como a presunção de inocência) poderia minimizar muitas injustiças. Digamos que é um mal menor. De resto, eu defendo o alargamento das actuais excepções a situações de debilidade socio-económica verificáveis (o que já está previsto do Projecto de Lei do PS, aliás, com um prazo bastante alargado) e isso não está em discussão neste referendo.
[ABJ. Jogar com palavras é confundir despenalização, legalização e liberalização. (...) Como bibliotecária, (...) nunca poderia considerar estes termos equivalentes. (...).]
PS. Pode perceber de bibliotecas, mas de Direito já vi que não sabe.
ABJ. Nem tenho essa pretensão. Tenho dito aqui repetidas vezes que não sou jurista e tenho tido o cuidado de ler a opinião de juristas para me documentar. Bem como a de médicos. Mas percebo de terminologia e posso assegurar que os termos "despenalização", "legalização" e "liberalização" não são equivalentes.
[ABJ. (...) Despenalização sem liberalização significa introduzir na lei uma cláusula que despenalize a grávida mantendo a punição para os restantes agentes do aborto. (...)]
PS. Uma cláusula que despenalize a grávida mantendo a punição para os restantes agentes do aborto significa continuar a manter o flagelo social do aborto clandestino.
ABJ. A única maneira de eliminar totalmente o aborto clandestino é liberalizá-lo até às 40 semanas. Paciência. Não se pode ter tudo. Adultos na plena posse das suas faculdades mentais têm de ser responsáveis pelos seus actos e assumir as consequências.
[ABJ. (...) O que não há é o direito de o Estado impor, por via da lei, uma munidivisão de base religiosa.]
PS. Mais uma razão para votar sim.
ABJ. Eu sou agnóstica. A minha opinião não tem nada a ver com religião.
[ABJ. (...) A questão é se o aborto é uma forma de planeamento familiar.]
PS. Certamente que não é.
ABJ. Pois não é. Planeamento familiar faz-se com contracepção.
[ABJ. (...) Pode haver (e há) constitucionalistas que considerem que o TC decidiu mal, inclusive juízes do próprio TC. (...)]
PS. Seja lá como for, quem de direito decidiu.
ABJ. Nem eu ponho em causa essa decisão. Aceitar as decisões das instâncias democráticas faz parte da democracia.
[ABJ. Claro. É isso que a maioria do "Não" defende. Não punir a grávida que pratica o aborto. Despenalizar a grávida. Só a grávida.]
PS. Todos os argumentos do "não" são falsos e fracos, porque a verdade é só uma. "Tenho de votar não porque é o que a igreja diz".
ABJ. Isso não é resposta. Há argumentos bons dos dois lados e não reconhecer isso denota, no mínimo, falta de atenção ao debate, no máximo, desonestidade intelectual.
[ABJ. Voltamos à mesma questão. Não está em causa a conduta individual. Não estão em causa «opções as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada». Está em causa a vida de um ser humano. Outro. Não o próprio.]
PS. O que escrevi não tem a ver com a IVG em particular, mas com um comentário mais genérico que Jorge Miranda faz e que refere essas coisas.
ABJ. Muito bem. Não invalida o que eu digo.
As razões da escolha XXI. XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
29 janeiro 2007
O debate sobre o aborto no seu melhor I
Tirar a barriga de misérias
«Já imaginaram a miséria que é ter um filho porque não se teve dinheiro para pagar um aborto?» (Fernanda Câncio)
«Já imaginaram a miséria que é ter um filho porque não se teve dinheiro para pagar um aborto?» (Fernanda Câncio)
As razões da escolha XXI
Ainda não li o tão falado artigo do Prof. Jorge Miranda por isso não posso comentá-lo. Mas li este comentário a esse artigo, por Pedro Sá, no blogue do Sim, e é esse que vou comentar:
1. «Se a IVG provoca traumas (o que se é certo que PODE acontecer não é certo que aconteça), é apenas e só um problema da mulher que a pratica, e não é assunto com relevância para o Estado. Essa possibilidade será certamente tida em linha de conta por quem tomar essa difícil decisão.»
Os problemas das mulheres que abortam clandestinamente devem ser um assunto de relevância para o Estado (eu acho que sim, que devem) mas os traumas causados pelo aborto já são só um problema da mulher que o pratica?!? Estranha lógica e chocante falta de solidariedade.
2. «Não vou discutir se a IVG traduz desigualdades económicas e sociais. O que é um facto é que ninguém sabe em que elementos se sustenta Jorge Miranda para dizer que agrava desigualdades económicas e sociais. Para além disso, flagelo social não é de certeza porque não tem efeitos sobre terceiros.»
Não sei em que é que sustente o Prof. Jorge Miranda para dizer que a IVG agrava desigualdades económicas e sociais. Mas parece-me óbvio que sim. Quem pode sustentar os filhos, tem filhos. Quem não pode, aborta. Isto não é uma forma de desigualdade? É justo que uma pessoa se veja forçada a abortar porque não tem meios económicos para sustentar um filho? Quanto a não ter efeitos sobre terceiros... bom, já não há paciência! Read my lips: um feto é um ser humano. Hu-ma-no. Não sou eu que o digo. É a ciência médica.
3. «O consumo de droga não é um flagelo social. A toxicodependência essa sim. Bem como a prostituição também não o é, desde que praticada por quem em real liberdade o entenda. O tráfico de seres humanos esse sim, é flagelo social.
«E mesmo quanto à toxicodependência não me choca rigorosamente nada que ela seja considerada apenas um problema de cada um, e que eventuais actos criminosos a ela associados sejam tratados como devam ser: como puro e simples caso de polícia.»
Quanto ao consumo de droga, está de tal forma ligado à toxicodependência que não consigo perceber a diferença. São indissociáveis. Quanto à prostituição, concordo. Mas choca-me, sim, que a toxicodependência seja considerada um problema de cada um. A toxicodependência tem causas muito complexas e a maioria dos toxicodependentes são, de algum modo, arrastados para essa situação por diversas circunstâncias. Ninguém se coloca voluntariamente nessa situação.
4. Para comentar teria de ler o texto.
5. «A atitude de esquerda e de progresso só pode ser uma: ser justo. Quer isso passe pela transformação da realidade, quer não. Quer isso se consubstancie na defesa dos mais pobres, ou dos mais ricos. Etc. E ser justo passa necessariamente por não punir quem decide fazer um aborto e por permitir a quem tome essa difícil decisão fazê-lo em certificadas condições de saúde e de higiene.»
Bom, também não creio que o Prof. Jorge Miranda queira ter uma atitude de esquerda. Mas não concordo. Pelo contrário, uma atitude de esquerda deveria ser sempre a favor do direito à vida e pela eliminação das causas sociais do aborto. Quanto a isso recomendo a leitura deste texto de Norberto Bobbio e também faz sentido o artigo de Jacinto Lucas Pires A esquerda e o aborto.
6. «E o que está em causa não é se existe vida ou não. Isso nenhum referendo pode determinar, por razões que são mais que óbvias. O sentido da pergunta é claríssimo: se a mulher que aborta deve ser ou não punida, e se não sendo punida deve poder interromper a gravidez, repito, em certificadas condições de saúde e de higiene.»
Pelo contrário, é só isso que está em causa. Mais nada. Se um embrião de 8 semanas ou um feto de 10 não são vida humana, não há lugar a discussão tal como não se discute o direito a tirar um tumor ou um sinal. O sentido da pergunta não é esse. Já expliquei isso aqui e, infelizmente, não consigo explicar melhor. Mas já imensa gente explicou, melhor do que eu. Será preciso fazer um desenho? Pode-se ser contra ou a favor do aborto às 5, às 10, às 20 ou às 40 semanas. Mas não se pode escamotear a verdade: um embrião é vida humana, é um ser humano. Os seus direitos são discutíveis? São. Tudo é discutível - a pena de morte é discutível, a eutanásia é discutível - mas os termos da discussão têm de ser claros!
7. Também não posso comentar sem conhecer o texto.
8. «Argumentar com o carácter insubstituível de todo o ser humano antes e depois do nascimento só tem um significado possível: que Jorge Miranda opta decididamente pelo feto considerando que a mulher que o pratica deve ser punida. E que tem por consequência manter o flagelo social (esse sim) do aborto clandestino. É que ser de esquerda implica combater realidades injustas. E esse flagelo, cujas vítimas são mulheres com menos posses, está a ser devidamente combatido com um voto SIM.»
Não conheço os argumentos do Prof. Jorge Miranda mas não me parece que haja uma relação directa e unívoca entre «argumentar com o carácter insubstituível de todo o ser humano antes e depois do nascimento» e considerar «que a mulher que o pratica deve ser punida». Não vejo o que tem uma coisa a ver com a outra. Um ilícito pode não ser punido e continuar a ser ilícito. Uma coisa não implica a outra.
9. «Não vale a pena tentar jogar com palavras e dizer que interrupção é um eufemismo para cessação. De facto, a palavra está em sentido jurídico, veja-se por exemplo a interrupção da prescrição, pela qual os prazos de prescrição voltam a contar do zero a partir daí.»
Jogar com palavras é confundir despenalização, legalização e liberalização. Isso sim, é jogar com palavras. Como bibliotecária, se tivesse que indexar um texto sobre o tema, nunca poderia considerar estes termos equivalentes. Isso é uma questão técnica e disso eu percebo.
10. «Entrar na lengalenga de que é liberalização e não despenalização e que esta última seria a solução equivale a defender que se deveria manter o aspecto punitivo, designadamente através de contra-ordenações. Isso implica condescender com o aborto clandestino.»
Primeiro, não é lengalenga. Chamar lengalenga a um argumento contrário é típico de quem não tem argumento; é o «vai tu» dos miúdos. Despenalização sem liberalização significa introduzir na lei uma cláusula que despenalize a grávida mantendo a punição para os restantes agentes do aborto. Não é difícil de perceber, acho eu...
11. «A lei actualmente em vigor foi uma solução de compromisso, abandonando-se o fundamentalismo católico ao salvaguardarem-se as situações verdadeiramente gritantes. A única ponderação que lhe está subjacente é essa e mais nenhuma.»
Concordo. Mas não lhe chamaria fundamentalismo católico. Os católicos têm o direito à sua mundivisão sem terem de ser adjectivados pejorativamente. O que não há é o direito de o Estado impor, por via da lei, uma munidivisão de base religiosa.
12. Precisaria de ler o texto para comentar.
13. «Quem teve a ideia de inventar a argumentação supostamente a favor do SIM com base no direito ao desenvolvimento da personalidade ou no respeito pelo projecto de vida não devia estar bom da cabeça, decididamente. O que preclude a análise dos argumentos apresentados em contrário, com uma excepção: quando fala em relações que provocam a concepção e em responsabilidade na condução da vida sexual está muito claramente a demonstrar as ideias ultra-conservadoras que tem relativamente ao assunto, com a visão do sexo como algo de pecaminoso.»
Responsabilidade na condução da vida sexual é uma visão ultra-conservadora?!? E responsabilidade na educação dos filhos? E responsabilidade na condução de um automóvel? E responsabilidade, ponto final? Responsabilidade é uma das consequências e um dos factores da liberdade. É próprio das sociedades modernas, livres e democráticas. Responsabilidade significa agir com conhecimento e assumir as consequências dos actos. Isto não é conservador. É inteligente e é adulto.
14. «Como já atrás disse, o Estado autorizar estabelecimentos de saúde a praticar abortos é pura e simplesmente decorrência das exigências mais básicas de saúde e higiene públicas e de combate ao aborto clandestino. Nada tem a ver com o direito ao planeamento familiar.»
Obviamente, se partirmos do princípio de que o aborto deve ser legalizado. A questão é se o aborto é uma forma de planeamento familiar.
15. «Se admitir que não é crime praticar a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher dentro de estabelecimento de saúde legalmente autorizado redunda em legalizar, logo temos que concluir, a contrario, que Jorge Miranda, ao contrário do que atrás diz, defende que deva continuar a ser crime.»
Obviamente. Não sei se o Prof. Jorge Miranda se contradiz neste ponto mas, obviamente, a lógica é essa.
16. «O Tribunal Constitucional não considerou a pergunta do referendo inconstitucional. E é quem na ordem jurídica portuguesa tinha competência para o fazer.»
O Tribunal Constitucional decidiu dentro das suas competências e temos de aceitar essa decisão. Mas o TC não é dono da verdade. Pode haver (e há) constitucionalistas que considerem que o TC decidiu mal, inclusive juízes do próprio TC. Não esquecer que a pergunta "passou" por um voto.
17. «A questão do local só pode servir para iludir. Também, por exemplo, conduzir sem para tal se estar devidamente habilitado é crime, e só entidades devidamente reconhecidas podem proceder à habilitação. Conduzir habilitado por entidade não reconhecida é crime.»
Concordo. A questão do local deveria ser secundária. Se abortar até às 10 semanas deixa de ser crime, isso deveria ser extensível à grávida que aborta em casa. À grávida, não ao médico ou parteira. Isso é prática ilegal de medicina e, obviamente, é crime. Mas recorrer a um médico ou a uma parteira não licenciados não deveria ser crime. Se eu andar num carro conduzido por alguém sem carta de condução, não sou criminosa. Quando muito serei cúmplice...
18. «É um facto que o aborto é consequência da falta de instrução, de planeamento familiar, de emprego, de salário, de que a protecção da maternidade e paternidade que existe é a possível dentro dos recursos disponíveis, e não pode ser superior. Mais uma razão para não se punir quem o pratica, isto para não falar das devidas condições de saúde e higiene.»
Claro. É isso que a maioria do "Não" defende. Não punir a grávida que pratica o aborto. Despenalizar a grávida. Só a grávida.
19. «Mas a visão pecaminosa do sexo volta à carga. O aborto é consequência das "taras da sociedade" e da "comercialização do sexo". Cá temos o ultramontanismo no seu melhor: "não têm nada que abortar, é bem feita não tivessem estado na pouca-vergonha". Ou acha que alguém vai abortar como método anticoncepcional ? Isso é a mesma coisa que dizer que quem aborta fá-lo com gosto ou indiferença, o que no máximo dos máximos será coisa raríssima.»
Bom, teria de ler o texto. Claro que não concordo com essa visão.
20. «Dispensa-se a cantilena moralista da civilização materialista, individualismo e consumismo. É materialista quem quer, individualista quem quer, e consumista quem quer. Cada um é livre de tomar as suas opções, as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada.»
Voltamos à mesma questão. Não está em causa a conduta individual. Não estão em causa «opções as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada». Está em causa a vida de um ser humano. Outro. Não o próprio.
21. Teria de ler o texto para comentar.
22. Idem.
As razões da escolha XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
1. «Se a IVG provoca traumas (o que se é certo que PODE acontecer não é certo que aconteça), é apenas e só um problema da mulher que a pratica, e não é assunto com relevância para o Estado. Essa possibilidade será certamente tida em linha de conta por quem tomar essa difícil decisão.»
Os problemas das mulheres que abortam clandestinamente devem ser um assunto de relevância para o Estado (eu acho que sim, que devem) mas os traumas causados pelo aborto já são só um problema da mulher que o pratica?!? Estranha lógica e chocante falta de solidariedade.
2. «Não vou discutir se a IVG traduz desigualdades económicas e sociais. O que é um facto é que ninguém sabe em que elementos se sustenta Jorge Miranda para dizer que agrava desigualdades económicas e sociais. Para além disso, flagelo social não é de certeza porque não tem efeitos sobre terceiros.»
Não sei em que é que sustente o Prof. Jorge Miranda para dizer que a IVG agrava desigualdades económicas e sociais. Mas parece-me óbvio que sim. Quem pode sustentar os filhos, tem filhos. Quem não pode, aborta. Isto não é uma forma de desigualdade? É justo que uma pessoa se veja forçada a abortar porque não tem meios económicos para sustentar um filho? Quanto a não ter efeitos sobre terceiros... bom, já não há paciência! Read my lips: um feto é um ser humano. Hu-ma-no. Não sou eu que o digo. É a ciência médica.
3. «O consumo de droga não é um flagelo social. A toxicodependência essa sim. Bem como a prostituição também não o é, desde que praticada por quem em real liberdade o entenda. O tráfico de seres humanos esse sim, é flagelo social.
«E mesmo quanto à toxicodependência não me choca rigorosamente nada que ela seja considerada apenas um problema de cada um, e que eventuais actos criminosos a ela associados sejam tratados como devam ser: como puro e simples caso de polícia.»
Quanto ao consumo de droga, está de tal forma ligado à toxicodependência que não consigo perceber a diferença. São indissociáveis. Quanto à prostituição, concordo. Mas choca-me, sim, que a toxicodependência seja considerada um problema de cada um. A toxicodependência tem causas muito complexas e a maioria dos toxicodependentes são, de algum modo, arrastados para essa situação por diversas circunstâncias. Ninguém se coloca voluntariamente nessa situação.
4. Para comentar teria de ler o texto.
5. «A atitude de esquerda e de progresso só pode ser uma: ser justo. Quer isso passe pela transformação da realidade, quer não. Quer isso se consubstancie na defesa dos mais pobres, ou dos mais ricos. Etc. E ser justo passa necessariamente por não punir quem decide fazer um aborto e por permitir a quem tome essa difícil decisão fazê-lo em certificadas condições de saúde e de higiene.»
Bom, também não creio que o Prof. Jorge Miranda queira ter uma atitude de esquerda. Mas não concordo. Pelo contrário, uma atitude de esquerda deveria ser sempre a favor do direito à vida e pela eliminação das causas sociais do aborto. Quanto a isso recomendo a leitura deste texto de Norberto Bobbio e também faz sentido o artigo de Jacinto Lucas Pires A esquerda e o aborto.
6. «E o que está em causa não é se existe vida ou não. Isso nenhum referendo pode determinar, por razões que são mais que óbvias. O sentido da pergunta é claríssimo: se a mulher que aborta deve ser ou não punida, e se não sendo punida deve poder interromper a gravidez, repito, em certificadas condições de saúde e de higiene.»
Pelo contrário, é só isso que está em causa. Mais nada. Se um embrião de 8 semanas ou um feto de 10 não são vida humana, não há lugar a discussão tal como não se discute o direito a tirar um tumor ou um sinal. O sentido da pergunta não é esse. Já expliquei isso aqui e, infelizmente, não consigo explicar melhor. Mas já imensa gente explicou, melhor do que eu. Será preciso fazer um desenho? Pode-se ser contra ou a favor do aborto às 5, às 10, às 20 ou às 40 semanas. Mas não se pode escamotear a verdade: um embrião é vida humana, é um ser humano. Os seus direitos são discutíveis? São. Tudo é discutível - a pena de morte é discutível, a eutanásia é discutível - mas os termos da discussão têm de ser claros!
7. Também não posso comentar sem conhecer o texto.
8. «Argumentar com o carácter insubstituível de todo o ser humano antes e depois do nascimento só tem um significado possível: que Jorge Miranda opta decididamente pelo feto considerando que a mulher que o pratica deve ser punida. E que tem por consequência manter o flagelo social (esse sim) do aborto clandestino. É que ser de esquerda implica combater realidades injustas. E esse flagelo, cujas vítimas são mulheres com menos posses, está a ser devidamente combatido com um voto SIM.»
Não conheço os argumentos do Prof. Jorge Miranda mas não me parece que haja uma relação directa e unívoca entre «argumentar com o carácter insubstituível de todo o ser humano antes e depois do nascimento» e considerar «que a mulher que o pratica deve ser punida». Não vejo o que tem uma coisa a ver com a outra. Um ilícito pode não ser punido e continuar a ser ilícito. Uma coisa não implica a outra.
9. «Não vale a pena tentar jogar com palavras e dizer que interrupção é um eufemismo para cessação. De facto, a palavra está em sentido jurídico, veja-se por exemplo a interrupção da prescrição, pela qual os prazos de prescrição voltam a contar do zero a partir daí.»
Jogar com palavras é confundir despenalização, legalização e liberalização. Isso sim, é jogar com palavras. Como bibliotecária, se tivesse que indexar um texto sobre o tema, nunca poderia considerar estes termos equivalentes. Isso é uma questão técnica e disso eu percebo.
10. «Entrar na lengalenga de que é liberalização e não despenalização e que esta última seria a solução equivale a defender que se deveria manter o aspecto punitivo, designadamente através de contra-ordenações. Isso implica condescender com o aborto clandestino.»
Primeiro, não é lengalenga. Chamar lengalenga a um argumento contrário é típico de quem não tem argumento; é o «vai tu» dos miúdos. Despenalização sem liberalização significa introduzir na lei uma cláusula que despenalize a grávida mantendo a punição para os restantes agentes do aborto. Não é difícil de perceber, acho eu...
11. «A lei actualmente em vigor foi uma solução de compromisso, abandonando-se o fundamentalismo católico ao salvaguardarem-se as situações verdadeiramente gritantes. A única ponderação que lhe está subjacente é essa e mais nenhuma.»
Concordo. Mas não lhe chamaria fundamentalismo católico. Os católicos têm o direito à sua mundivisão sem terem de ser adjectivados pejorativamente. O que não há é o direito de o Estado impor, por via da lei, uma munidivisão de base religiosa.
12. Precisaria de ler o texto para comentar.
13. «Quem teve a ideia de inventar a argumentação supostamente a favor do SIM com base no direito ao desenvolvimento da personalidade ou no respeito pelo projecto de vida não devia estar bom da cabeça, decididamente. O que preclude a análise dos argumentos apresentados em contrário, com uma excepção: quando fala em relações que provocam a concepção e em responsabilidade na condução da vida sexual está muito claramente a demonstrar as ideias ultra-conservadoras que tem relativamente ao assunto, com a visão do sexo como algo de pecaminoso.»
Responsabilidade na condução da vida sexual é uma visão ultra-conservadora?!? E responsabilidade na educação dos filhos? E responsabilidade na condução de um automóvel? E responsabilidade, ponto final? Responsabilidade é uma das consequências e um dos factores da liberdade. É próprio das sociedades modernas, livres e democráticas. Responsabilidade significa agir com conhecimento e assumir as consequências dos actos. Isto não é conservador. É inteligente e é adulto.
14. «Como já atrás disse, o Estado autorizar estabelecimentos de saúde a praticar abortos é pura e simplesmente decorrência das exigências mais básicas de saúde e higiene públicas e de combate ao aborto clandestino. Nada tem a ver com o direito ao planeamento familiar.»
Obviamente, se partirmos do princípio de que o aborto deve ser legalizado. A questão é se o aborto é uma forma de planeamento familiar.
15. «Se admitir que não é crime praticar a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher dentro de estabelecimento de saúde legalmente autorizado redunda em legalizar, logo temos que concluir, a contrario, que Jorge Miranda, ao contrário do que atrás diz, defende que deva continuar a ser crime.»
Obviamente. Não sei se o Prof. Jorge Miranda se contradiz neste ponto mas, obviamente, a lógica é essa.
16. «O Tribunal Constitucional não considerou a pergunta do referendo inconstitucional. E é quem na ordem jurídica portuguesa tinha competência para o fazer.»
O Tribunal Constitucional decidiu dentro das suas competências e temos de aceitar essa decisão. Mas o TC não é dono da verdade. Pode haver (e há) constitucionalistas que considerem que o TC decidiu mal, inclusive juízes do próprio TC. Não esquecer que a pergunta "passou" por um voto.
17. «A questão do local só pode servir para iludir. Também, por exemplo, conduzir sem para tal se estar devidamente habilitado é crime, e só entidades devidamente reconhecidas podem proceder à habilitação. Conduzir habilitado por entidade não reconhecida é crime.»
Concordo. A questão do local deveria ser secundária. Se abortar até às 10 semanas deixa de ser crime, isso deveria ser extensível à grávida que aborta em casa. À grávida, não ao médico ou parteira. Isso é prática ilegal de medicina e, obviamente, é crime. Mas recorrer a um médico ou a uma parteira não licenciados não deveria ser crime. Se eu andar num carro conduzido por alguém sem carta de condução, não sou criminosa. Quando muito serei cúmplice...
18. «É um facto que o aborto é consequência da falta de instrução, de planeamento familiar, de emprego, de salário, de que a protecção da maternidade e paternidade que existe é a possível dentro dos recursos disponíveis, e não pode ser superior. Mais uma razão para não se punir quem o pratica, isto para não falar das devidas condições de saúde e higiene.»
Claro. É isso que a maioria do "Não" defende. Não punir a grávida que pratica o aborto. Despenalizar a grávida. Só a grávida.
19. «Mas a visão pecaminosa do sexo volta à carga. O aborto é consequência das "taras da sociedade" e da "comercialização do sexo". Cá temos o ultramontanismo no seu melhor: "não têm nada que abortar, é bem feita não tivessem estado na pouca-vergonha". Ou acha que alguém vai abortar como método anticoncepcional ? Isso é a mesma coisa que dizer que quem aborta fá-lo com gosto ou indiferença, o que no máximo dos máximos será coisa raríssima.»
Bom, teria de ler o texto. Claro que não concordo com essa visão.
20. «Dispensa-se a cantilena moralista da civilização materialista, individualismo e consumismo. É materialista quem quer, individualista quem quer, e consumista quem quer. Cada um é livre de tomar as suas opções, as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada.»
Voltamos à mesma questão. Não está em causa a conduta individual. Não estão em causa «opções as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada». Está em causa a vida de um ser humano. Outro. Não o próprio.
21. Teria de ler o texto para comentar.
22. Idem.
As razões da escolha XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.
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