As razões da escolha XXI

Ainda não li o tão falado artigo do Prof. Jorge Miranda por isso não posso comentá-lo. Mas li este comentário a esse artigo, por Pedro Sá, no blogue do Sim, e é esse que vou comentar:

1. «Se a IVG provoca traumas (o que se é certo que PODE acontecer não é certo que aconteça), é apenas e só um problema da mulher que a pratica, e não é assunto com relevância para o Estado. Essa possibilidade será certamente tida em linha de conta por quem tomar essa difícil decisão.»

Os problemas das mulheres que abortam clandestinamente devem ser um assunto de relevância para o Estado (eu acho que sim, que devem) mas os traumas causados pelo aborto já são só um problema da mulher que o pratica?!? Estranha lógica e chocante falta de solidariedade.

2. «Não vou discutir se a IVG traduz desigualdades económicas e sociais. O que é um facto é que ninguém sabe em que elementos se sustenta Jorge Miranda para dizer que agrava desigualdades económicas e sociais. Para além disso, flagelo social não é de certeza porque não tem efeitos sobre terceiros.»

Não sei em que é que sustente o Prof. Jorge Miranda para dizer que a IVG agrava desigualdades económicas e sociais. Mas parece-me óbvio que sim. Quem pode sustentar os filhos, tem filhos. Quem não pode, aborta. Isto não é uma forma de desigualdade? É justo que uma pessoa se veja forçada a abortar porque não tem meios económicos para sustentar um filho? Quanto a não ter efeitos sobre terceiros... bom, já não há paciência! Read my lips: um feto é um ser humano. Hu-ma-no. Não sou eu que o digo. É a ciência médica.

3. «O consumo de droga não é um flagelo social. A toxicodependência essa sim. Bem como a prostituição também não o é, desde que praticada por quem em real liberdade o entenda. O tráfico de seres humanos esse sim, é flagelo social.
«E mesmo quanto à toxicodependência não me choca rigorosamente nada que ela seja considerada apenas um problema de cada um, e que eventuais actos criminosos a ela associados sejam tratados como devam ser: como puro e simples caso de polícia.»

Quanto ao consumo de droga, está de tal forma ligado à toxicodependência que não consigo perceber a diferença. São indissociáveis. Quanto à prostituição, concordo. Mas choca-me, sim, que a toxicodependência seja considerada um problema de cada um. A toxicodependência tem causas muito complexas e a maioria dos toxicodependentes são, de algum modo, arrastados para essa situação por diversas circunstâncias. Ninguém se coloca voluntariamente nessa situação.

4. Para comentar teria de ler o texto.

5. «A atitude de esquerda e de progresso só pode ser uma: ser justo. Quer isso passe pela transformação da realidade, quer não. Quer isso se consubstancie na defesa dos mais pobres, ou dos mais ricos. Etc. E ser justo passa necessariamente por não punir quem decide fazer um aborto e por permitir a quem tome essa difícil decisão fazê-lo em certificadas condições de saúde e de higiene.»

Bom, também não creio que o Prof. Jorge Miranda queira ter uma atitude de esquerda. Mas não concordo. Pelo contrário, uma atitude de esquerda deveria ser sempre a favor do direito à vida e pela eliminação das causas sociais do aborto. Quanto a isso recomendo a leitura deste texto de Norberto Bobbio e também faz sentido o artigo de Jacinto Lucas Pires A esquerda e o aborto.

6. «E o que está em causa não é se existe vida ou não. Isso nenhum referendo pode determinar, por razões que são mais que óbvias. O sentido da pergunta é claríssimo: se a mulher que aborta deve ser ou não punida, e se não sendo punida deve poder interromper a gravidez, repito, em certificadas condições de saúde e de higiene.»

Pelo contrário, é só isso que está em causa. Mais nada. Se um embrião de 8 semanas ou um feto de 10 não são vida humana, não há lugar a discussão tal como não se discute o direito a tirar um tumor ou um sinal. O sentido da pergunta não é esse. Já expliquei isso aqui e, infelizmente, não consigo explicar melhor. Mas já imensa gente explicou, melhor do que eu. Será preciso fazer um desenho? Pode-se ser contra ou a favor do aborto às 5, às 10, às 20 ou às 40 semanas. Mas não se pode escamotear a verdade: um embrião é vida humana, é um ser humano. Os seus direitos são discutíveis? São. Tudo é discutível - a pena de morte é discutível, a eutanásia é discutível - mas os termos da discussão têm de ser claros!

7. Também não posso comentar sem conhecer o texto.

8. «Argumentar com o carácter insubstituível de todo o ser humano antes e depois do nascimento só tem um significado possível: que Jorge Miranda opta decididamente pelo feto considerando que a mulher que o pratica deve ser punida. E que tem por consequência manter o flagelo social (esse sim) do aborto clandestino. É que ser de esquerda implica combater realidades injustas. E esse flagelo, cujas vítimas são mulheres com menos posses, está a ser devidamente combatido com um voto SIM.»

Não conheço os argumentos do Prof. Jorge Miranda mas não me parece que haja uma relação directa e unívoca entre «argumentar com o carácter insubstituível de todo o ser humano antes e depois do nascimento» e considerar «que a mulher que o pratica deve ser punida». Não vejo o que tem uma coisa a ver com a outra. Um ilícito pode não ser punido e continuar a ser ilícito. Uma coisa não implica a outra.

9. «Não vale a pena tentar jogar com palavras e dizer que interrupção é um eufemismo para cessação. De facto, a palavra está em sentido jurídico, veja-se por exemplo a interrupção da prescrição, pela qual os prazos de prescrição voltam a contar do zero a partir daí.»

Jogar com palavras é confundir despenalização, legalização e liberalização. Isso sim, é jogar com palavras. Como bibliotecária, se tivesse que indexar um texto sobre o tema, nunca poderia considerar estes termos equivalentes. Isso é uma questão técnica e disso eu percebo.

10. «Entrar na lengalenga de que é liberalização e não despenalização e que esta última seria a solução equivale a defender que se deveria manter o aspecto punitivo, designadamente através de contra-ordenações. Isso implica condescender com o aborto clandestino.»

Primeiro, não é lengalenga. Chamar lengalenga a um argumento contrário é típico de quem não tem argumento; é o «vai tu» dos miúdos. Despenalização sem liberalização significa introduzir na lei uma cláusula que despenalize a grávida mantendo a punição para os restantes agentes do aborto. Não é difícil de perceber, acho eu...

11. «A lei actualmente em vigor foi uma solução de compromisso, abandonando-se o fundamentalismo católico ao salvaguardarem-se as situações verdadeiramente gritantes. A única ponderação que lhe está subjacente é essa e mais nenhuma.»

Concordo. Mas não lhe chamaria fundamentalismo católico. Os católicos têm o direito à sua mundivisão sem terem de ser adjectivados pejorativamente. O que não há é o direito de o Estado impor, por via da lei, uma munidivisão de base religiosa.

12. Precisaria de ler o texto para comentar.

13. «Quem teve a ideia de inventar a argumentação supostamente a favor do SIM com base no direito ao desenvolvimento da personalidade ou no respeito pelo projecto de vida não devia estar bom da cabeça, decididamente. O que preclude a análise dos argumentos apresentados em contrário, com uma excepção: quando fala em relações que provocam a concepção e em responsabilidade na condução da vida sexual está muito claramente a demonstrar as ideias ultra-conservadoras que tem relativamente ao assunto, com a visão do sexo como algo de pecaminoso.»

Responsabilidade na condução da vida sexual é uma visão ultra-conservadora?!? E responsabilidade na educação dos filhos? E responsabilidade na condução de um automóvel? E responsabilidade, ponto final? Responsabilidade é uma das consequências e um dos factores da liberdade. É próprio das sociedades modernas, livres e democráticas. Responsabilidade significa agir com conhecimento e assumir as consequências dos actos. Isto não é conservador. É inteligente e é adulto.

14. «Como já atrás disse, o Estado autorizar estabelecimentos de saúde a praticar abortos é pura e simplesmente decorrência das exigências mais básicas de saúde e higiene públicas e de combate ao aborto clandestino. Nada tem a ver com o direito ao planeamento familiar.»

Obviamente, se partirmos do princípio de que o aborto deve ser legalizado. A questão é se o aborto é uma forma de planeamento familiar.

15. «Se admitir que não é crime praticar a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher dentro de estabelecimento de saúde legalmente autorizado redunda em legalizar, logo temos que concluir, a contrario, que Jorge Miranda, ao contrário do que atrás diz, defende que deva continuar a ser crime.»

Obviamente. Não sei se o Prof. Jorge Miranda se contradiz neste ponto mas, obviamente, a lógica é essa.

16. «O Tribunal Constitucional não considerou a pergunta do referendo inconstitucional. E é quem na ordem jurídica portuguesa tinha competência para o fazer.»

O Tribunal Constitucional decidiu dentro das suas competências e temos de aceitar essa decisão. Mas o TC não é dono da verdade. Pode haver (e há) constitucionalistas que considerem que o TC decidiu mal, inclusive juízes do próprio TC. Não esquecer que a pergunta "passou" por um voto.

17. «A questão do local só pode servir para iludir. Também, por exemplo, conduzir sem para tal se estar devidamente habilitado é crime, e só entidades devidamente reconhecidas podem proceder à habilitação. Conduzir habilitado por entidade não reconhecida é crime.»

Concordo. A questão do local deveria ser secundária. Se abortar até às 10 semanas deixa de ser crime, isso deveria ser extensível à grávida que aborta em casa. À grávida, não ao médico ou parteira. Isso é prática ilegal de medicina e, obviamente, é crime. Mas recorrer a um médico ou a uma parteira não licenciados não deveria ser crime. Se eu andar num carro conduzido por alguém sem carta de condução, não sou criminosa. Quando muito serei cúmplice...

18. «É um facto que o aborto é consequência da falta de instrução, de planeamento familiar, de emprego, de salário, de que a protecção da maternidade e paternidade que existe é a possível dentro dos recursos disponíveis, e não pode ser superior. Mais uma razão para não se punir quem o pratica, isto para não falar das devidas condições de saúde e higiene.»

Claro. É isso que a maioria do "Não" defende. Não punir a grávida que pratica o aborto. Despenalizar a grávida. Só a grávida.

19. «Mas a visão pecaminosa do sexo volta à carga. O aborto é consequência das "taras da sociedade" e da "comercialização do sexo". Cá temos o ultramontanismo no seu melhor: "não têm nada que abortar, é bem feita não tivessem estado na pouca-vergonha". Ou acha que alguém vai abortar como método anticoncepcional ? Isso é a mesma coisa que dizer que quem aborta fá-lo com gosto ou indiferença, o que no máximo dos máximos será coisa raríssima.»

Bom, teria de ler o texto. Claro que não concordo com essa visão.

20. «Dispensa-se a cantilena moralista da civilização materialista, individualismo e consumismo. É materialista quem quer, individualista quem quer, e consumista quem quer. Cada um é livre de tomar as suas opções, as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada.»

Voltamos à mesma questão. Não está em causa a conduta individual. Não estão em causa «opções as quais dizem apenas respeito a si próprio na sua esfera privada». Está em causa a vida de um ser humano. Outro. Não o próprio.

21. Teria de ler o texto para comentar.

22. Idem.

As razões da escolha XX. XIX. XVIII. XVII. XVI. XV. XIV. XIII. XII. XI. X. IX. VIII. VII. VI. V. IV. III. II. I.