As razões da escolha XXIV

O argumentário pela legalização do aborto é, de uma maneira geral, pobre, casuístico, fragmentário e demagógico. Mas reconheço que têm um bom argumento.
Diz este argumento que, quando uma mulher decide abortar, não há ameaça, punição ou risco que a faça mudar de ideias. Decorre desta convicção (que eu partilho) que não há nenhum aborto realizado dentro da lei que o não fosse fora da lei. Ao legalizar, estaríamos apenas a deslocar abortos clandestinos para os hospitais e clínicas (e não a acumular abortos legais a abortos clandestinos) e a proporcionar condições sanitárias a mulheres que, em qualquer caso, abortariam. Acresce - ainda dentro deste argumento - que, se as mulheres se dirigirem a um hospital ou a uma clínica sem receio de serem denunciadas ou presas, poderão, no contexto de uma consulta preliminar, ser demovidas dessa intenção "a bem" e não com ameaças pelo que até seria possível conseguir com a legalização aquilo que a punição não tem conseguido até agora.

Este é um argumento poderoso, consistente, pragmático e muito, muito convincente. Reconheço que, se algum argumento me convencesse, seria este.

Então porque é que voto Não?

Seria um lugar comum (nem sequer muito inteligente) responder que há mais argumentos pelo Não do que pelo Sim. Não é uma questão de número de argumentos. Um só argumento poderia ser suficientemente pesado para fazer pender o prato da balança, principalmente se esse argumento lida directamente com a realidade e não com um mundo ideal que não existe.

Sejamos, pois, pragmáticos. Olhemos a realidade. O que existe e o que pode ser feito. O que temos e o que podemos ter. Entre a actual situação legal e a hipotética legalização do aborto há alternativas, há outros meios, outras opções possíveis.

É errado pensar que a única coisa que se pode dar a uma mulher grávida com problemas é a opção de abortar legalmente. É errado, é injusto e pior: é cobarde!

Vejamos o projecto de lei do PS que já aqui publiquei. Este Projecto prevê, além da alínea que contempla o aborto a pedido até às 10 semanas, uma outra alínea - que não está sujeita a referendo - e que contempla a exclusão de ilicitude por razões socio-económicas.
Devo dizer, desde já, que considero excessivo o prazo previsto (16 semanas) para esta excepção. Mas esse é um detalhe. É secundário. O que me interessa é se as razões socio-económicas podem ser consideradas como uma justiicação para abortar. Penso que sim, penso que, se não for encontrada alternativa, deverá ser proporcionada essa possibilidade, em condições de higiene, segurança e dignidade.
Não quero estender-me demasiado nesta questão porque penso que esta, por si só, implicaria muita reflexão, designadamente quanto à averiguação das circunstâncias. Consideremos apenas uma alteração à actual lei permitisse a inclusão dessa excepção. Teríamos:

1º Em caso de risco de vida para a mulher - já contemplado;
2º Em caso de violação - já contemplado;
3º Em caso de risco de saúde física e psíquica da mulher - já contempado;
4º Em caso de malformação do feto - já contemplado;
5º Em caso de situação socio-económica grave e insolúvel em tempo útil - pode ser contempado, sem carecer de referendo

O que sobra?

Sobra o caso da gravidez saudável, resultante de um acto consciente e voluntário, de uma mulher com condições sociais e meios económicos para prosseguir a gravidez e que quer abortar porque não deseja o filho ou porque mudou de ideias. Só um caso desses carece da alínea que contempla o aborto a pedido. Todos os outros estão (ou poderão estar) contemplados sem ser necessário responder Sim no referendo.
Dizem os defensores da legalização - e eu concordo totalmente - que estes casos de irresponsabilidade, de leviandade, são residuais. Pois são. Os casos dramáticos das mulheres pobres e adolescentes - as tais que recorrem ao aborto de vão de escada - esses poderão ser contemplado com a inclusão da tal alínea que inclui os problemas socio-económicos. Os outros, os raros, os das mulheres que abortam levianamente, porque não querem o filho apesar de terem meios económicos e condições sociais - as tais que recorrem às boas clínicas - são os únicos - OS ÚNICOS - que precisam da legalização aborto a pedido.

Se as mulheres que recorrem ao aborto por real necessidade não forem sujeitas à prisão, se souberem que podem recorrer ao hospital e que aí - nos tais Centros de aconselhamento familiar previstos no Projecto de Lei - podem ser ajudadas e acompanhadas, então não é necessário instituir o aborto a pedido.

Não é necessário votar Sim para mudar a lei. É mentira. O Sim só serve para legalizar o aborto a pedido, para mais nada. É possível incluir as razões socio-económicas na actual lei, mesmo que ganhe o Não porque o Não só impede a legalização do aborto a pedido mas não impede o alargamento das actuais excepções.
É por isso que vou votar Não.

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